RESOLUÇÃO DA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL
VISTO:
1.
A Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(doravante “o Presidente”) de 11 de dezembro de 2015 (doravante “a Resolução do
Presidente”) por meio da qual, inter alia, ordenou a recepção de diversas declarações
testemunhais e periciais mediante declaração prestada perante agente dotado de fé
pública (declaração juramentada) e convocou a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”), os
representantes das supostas vítimas (doravante “os representantes”) e a República
Federativa do Brasil (doravante “o Estado” ou “Brasil”) a uma audiência pública a ser
celebrada nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2016, para receber suas alegações finais
orais sobre as exceções preliminares, e os eventuais mérito, reparações e custas no
presente caso, bem como, entre outros, receber cinco perícias e uma declaração
testemunhal.
2.
A comunicação de 16 de dezembro de 2015, por meio da qual a senhora Maria
Clara Barros Noleto, perita convocada a declarar na audiência pública, informou à
Corte sobre a impossibilidade de comparecer à referida audiência.
3.
A Nota da Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
“a Secretaria”) de 17 de dezembro de 2015, por meio da qual foi comunicada a
decisão do Presidente autorizando à senhora Barros Noleto a prestar sua declaração
pericial perante agente dotado de fé pública (declaração juramentada).
4.
A comunicação de 17 de dezembro de 2015, por meio da qual os
representantes solicitaram a substituição da declaração pericial em audiência pública
da senhora Barros Noleto pela declaração da testemunha Ana de Souza Pinto.
5.
A comunicação do Estado de 31 de dezembro de 2015, por meio da qual
apresentou observações sobre o pedido dos representantes para que a testemunha
Ana de Souza Pinto prestasse sua declaração durante a audiência pública.
6.
O escrito de 12 de janeiro de 2016, por meio do qual os representantes
“apresentar[am] à […] Corte um pedido de reconsideração” da decisão do Presidente
de não autorizar a recepção de 24 declarações de supostas vítimas.
7.
As notas da Secretaria de 19 de janeiro de 2016, mediante as quais, seguindo
instruções do Presidente em exercício para o presente caso, foi concedido ao Estado e
à Comissão Interamericana um prazo para que apresentassem suas observações ao
“pedido de reconsideração” interposto pelos representantes.


O Presidente da Corte, Juiz Roberto Caldas, de nacionalidade brasileira, não participou no
conhecimento e deliberação da presente Resolução, de acordo com o disposto no artigo 19.1 do
Regulamento da Corte. Por tal motivo, de acordo com os artigos 4.2 e 5 do Regulamento deste Tribunal, o
Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor, Vice-Presidente da Corte, assumiu a Presidência em exercício em relação ao
presente caso.

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