reconhecidos, mas não expressamente, mas somente implicitamente, por esse tratado, exercícios intelectuais estes últimos demasiado distantes das expressões diretas e claras da Convenção a respeito dos direitos a que ela se refere. 30. Evidentemente, não se pode compartilhar a postura adotada na Sentença, de pronto, porque o artigo 26 não reconhece direito algum, mas faz referência às normas da OEA que menciona, das quais, além do mais, e, por outro lado, decorreriam direitos e em seguida, posto o que aquela indica, se afasta totalmente do que a norma explicitamente estabelece, sem apresentar fundamento algum para sua ação, mas unicamente explicações que parecem elaboradas para interpretá-lo em aberta contraposição ao que textual e claramente indica. 31. Ao agir nessa direção, indubitavelmente, a Sentença faz caso omisso do teor literal do artigo 26 e, consequentemente, não aplica harmoniosamente a seu respeito o previsto no artigo 31.1 da Convenção de Viena, nem efetua, a rigor, uma interpretação daquele. Aparentemente, o teor literal do pactuado não tem, para a Sentença, relevância alguma e, por conseguinte, o considera um mero formalismo, o que possibilita atribuir a esse dispositivo um sentido e alcance que escapam em muito ao que os Estados expressamente inscreveram, como se na realidade quisessem convir outra coisa, o que, evidentemente, atropela toda lógica. 32. Ao contrário, fundadamente se pode afirmar que, de acordo com seu teor literal e o princípio de boa-fé, o artigo 26, por um lado, não suscita várias possibilidades de aplicação, ou seja, dúvidas acerca de seu sentido e alcance, e que, por conseguinte, justifiquem a interpretação que se afaste ostensivamente do pactuado, e, pela outra, não estabelece direito humano algum e, menos ainda, que possam ser exigíveis perante a Corte, mas alude a obrigações de fazer, não de resultado, assumidas pelos Estados Partes na Convenção. 33. Em definitivo, se pode concluir, ao contrário do que se afirma nos autos, que, “segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado”, o artigo 26 não constitui título suficiente para recorrer à Corte em resguardo dos direitos que “decorrem” da Carta da OEA, e que, consequentemente, não são “reconhecidos”, “estabelecidos”, “garantidos”, “consagrados” ou “protegidos” na Convenção ou por ela, os únicos a respeito dos quais, por sua violação, são justiciáveis perante a instância jurisdicional interamericana. c. Método subjetivo 34. Ao tentar elucidar a vontade dos Estados Partes na Convenção a respeito do artigo 26, é necessário referir-se, sempre conforme o disposto na Convenção de Viena, ao contexto dos termos, razão por que se deve aludir ao sistema consagrado na Convenção no qual se insere esse artigo, o que implica que: 10