foi leiloada, arrecadando a quantia de R$ 84.500 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais). Desse modo, a dívida atual dos executados alcança a soma de R$ 475.038 (quatrocentos e setenta e cinco mil e trinta e oito reais). Entre 25 de novembro de 2016 e 4 de maio de 2018, foram expedidos alvarás judiciais para o pagamento dos valores arrecadados a cada vítima.149 A Promotoria local continuou solicitando o cumprimento do pagamento da dívida restante,150 o que culminou, em março de 2019, com a homologação pelo juiz civil de um novo acordo, com vistas a promover o pagamento das quantias faltantes.151 D.3 Processos trabalhistas 91. No âmbito da Justiça do Trabalho, nos anos de 2000 e 2001, foram ajuizadas 76 demandas perante a Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, dos quais 30 foram arquivadas definitivamente e outros 46 foram declaradas improcedentes em primeira instância. Diante das decisões que declararam improcedentes as demandas, foram interpostos recursos ordinários, em decorrência dos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região deu razão às trabalhadoras da fábrica de fogos e ordenou um novo pronunciamento. 152 As novas decisões reconheceram o vínculo empregatício das trabalhadoras com Mário Fróes Prazeres Bastos e declararam parcialmente procedentes 18 das demandas apresentadas, e uma totalmente procedente. Seis desses processos permaneceram em arquivo provisório por vários anos,153 pois não haviam sido encontrados bens do condenado (Mario Prazeres Bastos) que permitissem sua execução. 154 Em agosto de 2018, no âmbito do processo trabalhista de Leila Cerqueira dos Santos, foi embargado um bem de Osvaldo Prazeres Bastos, pai de Mário Fróes Prazeres Bastos, no montante de R$ 1.800,000 (um milhão e oitocentos mil reais), que seria suficiente para indenizar as vítimas de todas as ações cujas execuções estavam ativas.155 D.4 Processo administrativo 92. Um processo administrativo foi iniciado de ofício pela Sexta Região Militar do Exército. No âmbito desse processo, dois dias depois da explosão, em 13 de dezembro de 1998, foram confiscados produtos irregulares encontrados na fábrica de fogos.156 Em 15 de dezembro do mesmo ano, se informou sobre a destruição dos materiais apreendidos.157 Em 6 de junho de 1999,158 foi decidido o processo Cf. Alvarás Judiciais expedidos pela Juíza da 1ª Vara Cível de Santo Antônio de Jesus (expediente de prova, folhas 1964 a 2189). 150 Cf. Petição do Ministério Público do Estado de Bahia, Processo no. 0000186-40.1999.8.05.0299, de 17 de junho de 2018 (expediente de prova, folha 2191 e 2192). 151 Cf. Resumo do processo civil no. 0000186-40.1999.8.05.0229 no Portal de Serviços e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (expediente de prova, folhas 4924 a 4957); e Certidão da 1ª Vara Cível de Santo Antônio de Jesus, de 26 de março de 2019 (expediente de prova, folhas 3997 a 4002). 152 Cf. Relatório do Diretor Adjunto da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, de 5 de outubro de 2005 (expediente de prova, folha 233). 153 A Corte não dispõe de informação exata sobre a tramitação de cada processo trabalhista. No entanto, se infere da ficha de tramitação da ação promovida por Leila Cerqueira dos Santos, apresentada pelo Estado em sua contestação, que seu processo esteve arquivado provisoriamente entre 8 de novembro de 2002 e 27 de outubro de 2009 e, por conta da frustração da execução, foi suspenso de 6 de agosto de 2010 a 24 de novembro de 2011 e de 18 de dezembro de 2013 a 14 de maio de 2014 (expediente de prova, folha 2624). 154 Cf. Relatório do Diretor Adjunto da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, supra. 155 Cf. Comunicação da Juíza Cássia Magali Moreira Daltro da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus à Advocacia-Geral da União, de 21 de fevereiro de 2019 (expediente de mérito, folha 4106). 156 Cf. Termo de apreensão da Sexta Região do Comando Militar do Nordeste, de 13 de dezembro de 1998 (expediente de prova, folha 1875 e 1876). 157 Cf. Termo de destruição da Sexta Região do Comando Militar do Nordeste, de 15 de dezembro de 1998 (expediente de mérito, folha 1878). 149 29