VIII-1 DIREITOS À VIDA, À INTEGRIDADE PESSOAL E DAS CRIANÇAS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E GARANTIA (ARTIGOS 4.1, 5.1 e 19 DA CONVENÇÃO AMERICANA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1.1 DO MESMO INSTRUMENTO) A. Alegações das partes e da Comissão 112. A Comissão salientou que, conforme a legislação brasileira, as atividades vinculadas a explosivos deviam ser autorizadas e inspecionadas pelo Estado. No presente caso, a fábrica de fogos onde ocorreu a explosão tinha permissão do Exército para funcionar. Com base nisso, concluiu que o Estado tinha relação direta com as atividades que vinham sendo realizadas na fábrica, razão pela qual sabia do risco potencial para a vida e a integridade pessoal a que estavam expostos os trabalhadores, bem como devia saber que ali existia uma das piores formas de trabalho infantil. Apesar disso, ressaltou a Comissão, o Estado não prestou nenhuma informação que provasse que, durante os três anos transcorridos desde a concessão da autorização até a explosão, alguma inspeção ou fiscalização tivesse sido realizada na fábrica, o que foi reconhecido na audiência perante a Comissão Interamericana. Desse modo, no parecer da Comissão, não haver realizado nenhuma inspeção ou fiscalização na fábrica, conhecendo o contexto generalizado de atividades perigosas com fogos de artifício nessa área, é suficiente para estabelecer que o Estado não só não cumpria seus deveres, mas que foi tolerante e aquiescente com o ocorrido, razão pela qual é responsável pelo descumprimento do dever de respeito e garantia dos direitos à vida e à integridade pessoal, em relação às obrigações estabelecidas nos artigos 19 e 1.1 da Convenção Americana. 113. Os representantes acrescentaram que, de acordo com a legislação vigente, era responsabilidade do Ministério do Exército autorizar a produção e fiscalizar a fabricação, o armazenamento e o comércio de produtos controlados, e que essa tarefa podia ser delegada a outros órgãos do Governo Federal, dos estados ou dos municípios. Assim, concluíram que o Estado é responsável pela violação do direito à vida das vítimas da explosão, pois não existe prova de nenhum ato de fiscalização por parte de nenhuma instituição do Estado, embora a fabricação clandestina de fogos de artifício na cidade de Santo Antônio de Jesus fosse fato público e notório. Sobre as vítimas sobreviventes, salientaram que sofreram graves danos a sua integridade física e psicológica, em violação do artigo 5.1 da Convenção, em virtude das lesões e sequelas causadas pelas queimaduras e pela perda de seus seres queridos. Esse sofrimento teria sido agravado pela total ausência de assistência médica, psiquiátrica e psicológica. 114. O Estado destacou que não pode ser considerado responsável pela violação dos direitos à vida e à integridade pessoal, pois não se comprovou que tenha havido consentimento consciente por parte de agentes estatais para a produção do ato ilícito. Destacou também que, pelo contrário, a exigência da licença para o funcionamento da empresa foi devidamente cumprida, mediante a determinação da capacidade dos particulares para atuar no campo da fabricação de fogos de artifício, sem que o Exército e outros órgãos de inspeção no âmbito estadual ou municipal fossem especificamente notificados da ocorrência de ilegalidades anteriores à explosão da fábrica. Salientou que o Estado demonstrou o cumprimento de suas obrigações relativas à proteção do direito à vida, pois, após a explosão, colocou à disposição das supostas vítimas os recursos internos, alguns dos quais foram objeto de decisões preliminares ou definitivas e permitiram a determinação dos culpados e a reparação dos prejudicados. Em vista do exposto, solicitou à Corte que, com o objetivo de reconhecer que a responsabilidade primária da proteção dos direitos humanos foi exercida de forma regular pelo Estado brasileiro, e a fim de que esse 34