5. Para uma maior clareza, divide-se o presente voto nos seguintes pontos: (i) desenvolvimento jurisprudencial do artigo 21 da Convenção Americana a partir da perspectiva da propriedade coletiva dos povos indígenas (pars. 6 a 19); (ii) os limites do direito à propriedade coletiva dos povos indígenas no sistema interamericano (pars. 20 a 30); (iii) o direito ao pagamento de uma justa indenização em casos de expropriação como uma violação continuada, no caso das comunidades indígenas Kuna Madungandí e Emberá de Bayano (pars. 52 a 78). I Desenvolvimento Jurisprudencial do Artigo 21 da Convenção Americana a partir da Perspectiva da Propriedade Coletiva dos Povos Indígenas 6. Durante o estudo e consideração dos trabalhos preparatórios da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, substituiu-se a frase “toda pessoa tem direito à propriedade privada, mas a lei pode subordinar seu uso e gozo ao interesse público” por “toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social”. Isto é, optou- se por fazer referência ao “uso e gozo dos bens” no lugar de “propriedade privada”.2 7. O artigo 21 da Convenção Americana reconhece o direito à propriedade privada. A respeito disso estabelece: a) que “toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens”; b) que esses uso e gozo podem ser subordinados, por meio de uma lei, ao “interesse social”; c) que uma pessoa pode ser privada de seus bens por razões de “utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei”; e d) que tal privação far-se-á mediante o pagamento de uma justa indenização3 (grifo nosso). 8. A Corte desenvolveu em sua jurisprudência um conceito amplo de propriedade, que abrange, entre outros, o uso e gozo dos bens, definidos como coisas materiais apropriáveis, assim como todo o direito que possa fazer parte do patrimônio de uma pessoa. Esse conceito compreende todos os móveis e imóveis, os elementos corpóreos e incorpóreos e qualquer outro objeto imaterial suscetível de valor4. 2 Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2001. Série C n° 79, par.145. 3 Caso Ivcher Bronstein Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de fevereiro de 2001. Série C n° 74, par.120. 4 Caso Mémoli Vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de agosto de 2013. Série C n° 265, par. 170; Caso Massacre de Santo Domingo Vs. Colômbia. Solicitação de Interpretação da Sentença sobre Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 19 de agosto de 2013. Série C n° 263, par. 269; Caso Massacres de El Mozote e Lugares Vizinhos Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de outubro de 2012. Série C n° 252, par. 179; Caso Furlan e Familiares Vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2012. Série C n° 246, par. 220; Caso Família Barrios Vs. Venezuela. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2011. Série C n° 237, par. 148; Caso Barbani Duarte e outros Vs. Uruguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 13 de outubro de 2011. Série C n° 234, par. 237; Caso Abrill Alosilla e outros Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de março de 2011. Série C n° 223, par. 82; Caso Acevedo Buendía e outros (“Demitidos e Aposentados da Controladoria”) Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1° de julho de 2009. Série C n° 198, par. 84; Caso Perozo e outros Vs. Venezuela. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de janeiro de 2009. Série C n° 195, par. 399; Caso Salvador Chiriboga Vs. Equador. Exceção Preliminar e Mérito. Sentença de 6 de maio de 2008. Série C n° 179, par. 55; Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez. Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C n° 170, par. 174; Caso dos Massacres de Ituango Vs. Colômbia. Sentença de 1° de julho de 2006 Série C n° 148, par. 174; Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de março de 2006. Série C n° 146, par. 121; Caso Palamara Iribarne Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2005. Série C n° 135, par. 102; Caso Comunidade