24 que ocorria algo grave, e e) os haitianos vinham “contrabandeados, […] alguns sentados e outros deitados e cobertos por uma lona, como se fossem pacotes”. 102 61. Em 5 de março de 2004, o Conselho de Guerra de Primeira Instância emitiu sentença no processo penal militar contra os agentes envolvidos nos fatos, na qual foram considerados culpados de homicídio Santiago Florentino Castilla e Bernardo de Aza Núñez, sendo condenados a cinco anos de prisão. A mesma Decisão considerou culpado por homicídio Ferison LaGrange Vargas; entretanto, devido a “amplas circunstâncias atenuantes”, foi condenado a uma pena de 30 dias de suspensão de funções. Finalmente, Johannes Paul Franco Camacho foi considerado “não culpado dos fatos” e foi absolvido “de toda responsabilidade penal”. 103 62. No mesmo dia, os militares Santiago Florentino Castilla, Bernardo Aza Núñez e Ferison LaGrange interpuseram recursos de apelação contra a sentença condenatória. 104 Por meio de uma decisão de 27 de maio de 2005, 105 o Conselho de Guerra de Apelação Misto das Forças Armadas e da Polícia Nacional determinou como “bons e válidos” os recursos interpostos por Bernardo de Aza Núñez e Santiago Florentino Castilla contra a sentença de 5 de março de 2004, e “modific[ou] a referida Sentença”, ordenando a absolvição dos acusados, com base “nos artigos 321 e 327 do Código Penal Dominicano”. 106 Não há registros nos autos a respeito da resolução do recurso de apelação interposto pelo senhor Ferison LaGrange Vargas. 5. Sobre o processo na jurisdição ordinária 63. Em 30 de setembro de 2002, os senhores Telusma Fortilus, Rosemond Dorsala, Nerve Fortilus, Allce Gyfanord, Alce Ruteau, Mirat Dorsema e Onora Thermeus, familiares das pessoas falecidas, apresentaram uma petição de constituição como parte civil perante o Juízo de Instrução do Distrito Judicial de Montecristi. 107 Este juízo denegou a petição por existir um processo sobre os mesmos fatos perante a jurisdição militar. 64. Em 12 de março de 2003, os mesmos familiares das pessoas falecidas apresentaram uma demanda perante a Suprema Corte de Justiça de República Dominicana (doravante denominada “Suprema Corte”), solicitando o traslado do conhecimento do caso à justiça 102 Cf. Ata de Acusação nº 07 de 2000 do Promotor do Conselho de Guerra de Primeira Instância Misto das Forças Armadas e da Polícia Nacional de 28 de julho de 2000 (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, tomo I, folha 1722). 103 Cf. Decisão do Conselho de Guerra de Primeira Instância Misto das Forças Armadas e da Polícia Nacional de 5 de março de 2004 (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, tomo II, folha 815). 104 Cf. Certidões de recursos de apelação de Santiago Florentino Castilla, Bernardo Aza Núñez e Ferison Lagrange contra a sentença condenatória de 5 de março de 2004. (expediente de anexos ao Relatório de Mérito, tomo II, folhas 816 a 818). 105 A Decisão não contém data, mas o Estado, em suas alegações finais escritas, afirmou que esta Decisão foi emitida em 27 de maio de 2005 (expediente de mérito, folha 918). 106 Cf. Decisão do Conselho de Guerra de Apelação Misto das Forças Armadas e da Polícia Nacional (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo V, folha 2736). Além disso, os artigos 321 e 327 do Código Penal de República Dominicana vigentes, no momento da referida decisão, dispunham o seguinte: Artigo 321.- O homicídio, os ferimentos e os golpes são excusáveis se de parte do ofendido precederam imediatamente provocação, ameaças ou violências graves. Articulo 327. (Derrogado pela Lei 24-97 de 28 de janeiro de 1997 G.O. 9945). [Disponível em http://www.suprema.gov.do/PDF_2/codigos/Codigo_Penal.pdf (última consulta em 20 de outubro de 2012)] 107 Cf. Formal apresentação de queixa, com petição de constituição em parte civil, apresentada perante o Juízo de Instrução do Distrito Judicial de Montecristi de 30 de setembro de 2002 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo V, folhas 2761 a 2766)