-37outras intervenções públicas em diferentes datas e eventos ocorridos durante os anos de
2002 a 2004, que foram transmitidas através de meios de comunicação. O Estado não
controverteu a emissão de tais declarações.
127. Os discursos e pronunciamentos indicados, de natureza essencialmente política, se
referem aos meios privados de comunicação social na Venezuela, em geral, e a RCTV, seus
donos e diretores, em particular, ainda que não façam manifestações a jornalistas
específicos. A prova apresentada permite comprovar que essas declarações contêm as
expressões que foram enfatizadas pela Comissão e pelos representantes em suas
alegações. Assim, o meio de comunicação social RCTV, e em alguns casos seus donos e
diretores, são indicados como “fascistas”,99 e que “estão comprometidos em [uma] ação
desestabilizadora contra o governo da Venezuela, contra o povo, contra as leis, contra a
República”.100 Ademais, se identifica a tal meio ou a seus donos, expressa ou
implicitamente, como participantes no golpe de Estado de 2002; a RCTV é incluída como um
de quatro meios de comunicação privados referidos como “os quatro cavaleiros do
Apocalipse”;101 e são feitas referências à RCTV como “inimigos do povo da Venezuela”102 e
de responderem por um “plano terrorista”.103 Além disso, questiona-se a veracidade de
informação transmitida por RCTV e em algumas declarações se faz referência à concessão
para operar os meios de comunicação e à possibilidade de cancelá-la (pars. 330 a 339
infra).
128. A RCTV foi caracterizada na demanda da Comissão como “um canal privado de
televisão inscrito legalmente” e como “um meio de comunicação com uma linha editorial
crítica ao governo e um dos quatro canais privados de televisão de Venezuela indicados
como participantes políticos ativos em fatos de convulsão tais como o golpe de Estado de
abril de 2002 e a greve de dezembro do mesmo ano”. Além disso, a Comissão afirmou que
“o canal foi objeto de manifestações no âmbito interno […] a respeito da forma de transmitir
certa informação sob o argumento de que incita à violência, falta ao respeito e à honra do
Presidente da República e difunde informação falsa e tendenciosa”.104 Essa caracterização
não foi controvertida pelo Estado e inclusive coincide com várias de suas alegações sobre o
alegadas. Os representantes podem expor aqueles fatos que permitam explicar, esclarecer ou rejeitar os que foram
mencionados na demanda, entretanto esta Corte considera que essas outras declarações não são explicativas
destes fatos, toda vez que não fazem referência aos mesmos, mas são novas declarações, distintas às ali incluídas.
Em razão do anterior, a Corte não analisará essas outras declarações.
99
Transcrição do Programa “Aló Presidente” de 15 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo V,
anexo 47, folhas 1505-1506) e transcrição do programa “Aló Presidente” de 12 de janeiro de 2003 (expediente de
prova, tomo V, anexo 47, folha 1543).
100
Transcrição do Programa “Aló Presidente” de 15 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo XLVI,
folha 1508).
101
Transcrição do programa “Aló Presidente” de 12 de janeiro de 2003 (expediente de prova, tomo V, anexo
47, folhas 1541-1542).
102
Transcrição do programa “Aló Presidente” # 191, de 9 de maio de
http://www.gobiernoenlinea.ve/misc-view/sharedfiles/Alo_Presidente_191.pdf, pág. 11.
2004,
disponível
em
103
Transcrição do programa “Aló Presidente” de 8 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo V,
anexo 47, folha 1628). Ver também, transcrição do programa “Aló Presidente” de 8 de dezembro de 2002
(expediente de prova, tomo VI, anexo 49, folha 1765), transcrição do programa “Aló Presidente” de 12 de janeiro
de 2003 (expediente de prova, tomo V, anexo 47, folha 1540) e transcrição do programa “Aló Presidente” # 191
de
9
de
maio
de
2004,
disponível
em
http://www.gobiernoenlinea.ve/miscview/sharedfiles/Alo_Presidente_191.pdf, pág. 11.
104
Ao fazer esta referência à RCTV, a Comissão citou o seguinte: “Resumo e recomendações do relatório da
Human Rights Watch: Entre dos Fuegos: La Libertad de Expresión en Venezuela.” Disponível em:
http://www.hrw.org/spanish/informes/2003/venezuela_prensa.html.