5 controvérsias, como o suposto plano do Estado de incrementar o nível da reserva, o que ainda se encontra pendente de resolução por parte das autoridades internas do Suriname. 15. Outrossim, durante a audiência pública celebrada no presente caso, foi perguntado à Comissão como "caracterizaria a informação adicional apresentada pelos representantes a respeito dos supostos efeitos da reserva sobre o povo Saramaka".6 A Comissão respondeu que “na demanda e no relatório do artigo 50 há uma única frase a respeito da reserva e de seus efeitos” e, portanto, caracterizou esta informação como "um fato de contexto histórico".7 Diferentemente de outros casos,8 a Comissão não alegou que estes antecedentes contextuais e históricos se relacionam com o objeto da controvérsia. 16. Em consequência, de acordo com a estrutura e o objeto da demanda, bem como com o próprio esclarecimento da Comissão sobre o modo no qual estes supostos fatos deveriam ser interpretados no presente caso, a Corte considera que a Comissão apenas propôs esta questão como um antecedente contextual relativo à história da controvérsia no presente caso, mas não como uma questão a ser resolvida pela Corte. Por essa razão, de acordo com as limitações a respeito da participação das supostas vítimas no procedimento perante esta Corte, o Tribunal considera que os fundamentos de fato para os argumentos dos representantes a respeito não correspondem ao alcance da controvérsia de acordo com o marco fático estabelecido pela Comissão na demanda. 17. À luz das considerações mencionadas e a fim de preservar o princípio de certeza jurídica e o direito de defesa do Estado, a Corte considera que os argumentos dos representantes quanto aos supostos efeitos contínuos e permanentes associados à construção da reserva Afobaka não são admissíveis. IV EXCEÇÕES PRELIMINARES 18. Na contestação da demanda, o Estado apresentou diversas exceções preliminares, as quais serão analisadas pela Corte na seguinte ordem: A) PRIMEIRA EXCEÇÃO PRELIMINAR Falta de legitimação dos peticionários perante a Comissão Interamericana 19. O Estado alegou em sua primeira exceção preliminar que nenhum dos dois peticionários originais, a saber, a Associação de Autoridades Saramaka e os doze capitães Saramaka, tinham legitimidade para apresentar uma petição perante a Comissão Interamericana. Especificamente, o Estado argumentou que os peticionários não consultaram o Gaa’man, que é a suposta autoridade máxima dos Saramaka, sobre a apresentação desta denúncia. Esta suposta desconsideração em relação aos costumes e tradições Saramaka equivale, de acordo com o Estado, ao descumprimento dos requisitos do artigo 44 da Convenção, em vista de que os peticionários, segundo se alega, não Pergunta da Juíza Macaulay durante a audiência pública perante a Corte nos dias 9 e 10 de maio de 2007 (transcrição da audiência pública, p. 90). 6 Resposta da Comissão à pergunta feita pela Juíza Macaulay durante a audiência pública no presente caso (transcrição da audiência pública, p. 91). 7 Cf. Caso Servellón García e outros Vs. Honduras. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de setembro de 2006. Série C Nº 152; Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de setembro de 2006. Série C Nº 153, e Caso do Massacre de La Rochela Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 11 de maio de 2007. Série C Nº 163. 8