RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS* EM 18 DE OUTUBRO DE 2023 CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL SUPERVISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISTOS: 1. A Sentença de exceções preliminares, mérito, reparações e custas (doravante “a Sentença” ou “a Decisão”) 1 e a Sentença de Interpretação, 2 proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) em 20 de outubro de 2016 e 22 de agosto de 2017, respectivamente. 2. A Resolução de supervisão de cumprimento de Sentença emitida pela Corte em 22 de novembro de 2019. 3 3. Os relatórios apresentados pela República Federativa do Brasil (doravante "o Estado" ou "Brasil") entre dezembro de 2017 e setembro de 2023. 4. Os escritos de observações apresentados pelas representantes das vítimas (doravante “as representantes”) 4 entre março de 2018 e setembro de 2023. 5. Os escritos de observações apresentados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a Comissão Interamericana" ou "a Comissão") entre dezembro de 2018 e dezembro de 2022. * O Juiz Rodrigo Mudrovitsch, de nacionalidade brasileira, não participou do conhecimento e deliberação da presente Resolução, conforme disposto no artigo 19.1 do Regulamento da Corte. 1 Cf. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C No. 318. O texto integral da Sentença está disponível em: http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf. A Sentença foi notificada em 15 de dezembro de 2016. 2 Cf. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil. Interpretação da Sentença de Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de agosto de 2017. Série C No. 337, disponível em: http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_337_por.pdf. A Sentença foi notificada em 12 de setembro de 2017. 3 Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/trab_fazBras_22_11_19.pdf. 4 O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Comissão Pastoral da Tierra (CPT).