87 capacitação sobre a obrigação de iniciar investigações de ofício sempre que exista denúncia ou razão fundamentada para supor que se cometeu um ato de tortura em sua jurisdição, destinados a integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Nacional, bem como ao pessoal do setor de saúde com competência nesse tipo de caso, e que por suas funções sejam os primeiros chamados a atender às vítimas de tortura. d) Medidas para assegurar que a legislação panamenha em matéria migratória e sua aplicação sejam compatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos 281. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado garantir que a legislação interna em matéria migratória e sua aplicação sejam compatíveis com as garantias mínimas estabelecidas nos artigos 7 e 8 da Convenção Americana, incluindo as reformas legislativas que sejam necessárias para assegurar que nos processos migratórios se observem estritamente todas as garantias convencionais. Também ressaltou que, apesar de o Decreto Lei nº 3 de 2008 ter eliminado a criminalização da reincidência migratória, vários elementos nessa norma continuariam sendo incompatíveis com a Convenção Americana. 308 Por esse motivo, solicitou à Corte que ordene ao Estado envidar os esforços necessários para concluir o processo de adequação da legislação migratória à Convenção Americana. 282. As representantes concordaram com a Comissão em que a legislação vigente continua a não respeitar as garantias do devido processo das pessoas submetidas a processos migratórios, já que “mantém várias das falhas que provocaram e propiciaram as violações dos direitos da vítima neste caso”. 309 Em função disso, as representantes solicitaram à Corte que ordene ao Estado panamenho modificar sua legislação de maneira a garantir o direito ao devido processo dos migrantes, e, em particular, que reforme sua legislação para garantir a revisão judicial da detenção das pessoas por razões migratórias, o direito a ser assistido por um advogado de ofício e o direito à informação consular. 283. O Estado salientou que “[n]ão se poderia […] solicitar […] a modificação da lei migratória atual, já que a [d]emanda apresentada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos não inclui acusação alguma a respeito do Decreto-Lei 3, de 2008”. Ademais, afirmou que “[n]ão existe na Convenção disposição alguma que permita à Corte decidir [sobre] uma lei que ainda não afetou direitos e liberdades protegidos de indivíduos determinados, de modo que tal pretensão não poderia ser admitida sob a premissa de uma medida de satisfação”. Portanto, o Estado se opôs à solicitação. 284. A Corte toma nota de que a República do Panamá introduziu modificações em sua legislação e, em especial, nas normas sobre migração, durante o tempo em que o presente caso esteve sob o conhecimento dos órgãos do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Com efeito, o Estado revogou o Decreto-Lei 16, de 1960, por meio do Decreto-Lei 3, de 2008, eliminando a possibilidade de aplicar sanções de natureza punitiva às pessoas que ingressem no Panamá violando ordens de deportação anteriores. 308 Em especial, referiu-se à aplicação da detenção migratória como regra geral e não como exceção; à possibilidade de que essa detenção se estenda por um período de 18 meses, e à ausência de controle judicial da privação de liberdade de uma pessoa por razões migratórias, a não ser que se interponham recursos judiciais que não necessariamente se encontram à disposição de imigrantes indocumentados ou irregulares. 309 Referiram-se, inter alia, a que o Serviço Nacional de Migração continua tendo a faculdade de ordenar a detenção de pessoas estrangeiras, podendo estendê-la por até dezoito meses, sem que existam mecanismos para garantir um controle judicial automático dessa detenção, e a que não se adotam medidas destinadas a assegurar o devido processo dos estrangeiros, como garantir-lhes tradução para seu idioma, assistência jurídica ou assistência consular.