uma incapacidade para procriar”. O representante May alegou que embora a “proibição absoluta" à prática da FIV "poderia parecer neutra", "não tem o mesmo efeito em cada pessoa[, mas…] produz um impacto desproporcional naqueles que são inférteis, negandolhes a oportunidade de superar sua condição física e conceber de uma forma biológica”. 269. O Estado alegou que a Comissão “nem sequer questionou a legalidade da medida adotada pelo Tribunal Constitucional” e “aceitou que a restrição […] constitui uma limitação prevista na lei e no ordenamento jurídico”. Argumentou que “o fim buscado pelo Estado costarriquenho ao proibir a [FIV] é legítimo, pois pretende proteger o direito à vida dos embriões”. Argumentou que “a legitimidade do fim proposto depende de como se defina a palavra ‘concepção’, pois se é equiparada à palavra ‘fertilização’, sim existiria idoneidade da medida adotada pelo Estado ao proibir a” FIV. Em relação à necessidade da medida, argumentou que “a Comissão parte de uma premissa equivocada de afirmar que neste caso o Estado costarriquenho pôde adotar uma medida menos restritiva”. A esse respeito, argumentou que “ficou demonstrado que no estado atual da ciência, não existe evidência de que a [FIV] ofereça garantias de proteção à vida do não nascido fecundado in vitro”. 270. Em relação à proporcionalidade da medida, o Estado alegou que “ao balancear o prejuízo que a medida restritiva gera no titular da liberdade, e o benefício que a coletividade obtém a partir disso ao se proteger o valor mais fundamental da sociedade que é o direito à vida, o Estado deve necessariamente inclinar a balança para este último”. Afirmou que a “problemática associada com a Fertilização in Vitro é o alto índice de morte dos embriões humanos que são transferidos à cavidade uterina por métodos artificiais”. Mencionou alguns fenômenos “para explicar alguns dos problemas que podem estar envolvidos na alta ineficiência da FIV”: i) “o estado de maturação dos óvulos utilizados: a indução de uma multiovulação, que é feita habitualmente para aplicar a FIV, realiza-se com o tratamento de gonadotrofinas mas, com frequência, o estado de maturação dos óvulos obtidos por este procedimento é deficiente”; ii) “visto que na [FIV] não são realizados os procedimentos de seleção de espermatozoides normais e maduros que ocorrem na natureza, em muitíssimos casos a concepção se dá através de espermatozoides defeituosos”; iii) “a porcentagem de embriões que detém seu desenvolvimento entre as etapas de zigoto e blastócito é mais elevada quando a geração do desenvolvimento ocorre in vitro do que in vivo […]. O embrião gerado tem uma melhor viabilidade intrínseca que o criado in vitro; ou seja, os embriões criados no laboratório são menos saudáveis”, e iv) “foi demonstrado que o embrião envia sinais para preparar o endométrio para a implantação, o que poderia explicar em parte por que no caso da FIV, ao não estar presente no corpo da mulher o embrião pré-implantado, a taxa de implantação é tão baixa”. Nesse sentido, argumentou que “[a] única saída é a proibição da técnica, pois somente desta forma existe garantia para a vida do embrião desde a fecundação” e, portanto, “não poderia se obrigar a ponderar neste caso de maneira diferente os direitos envolvidos, pois não existe forma de fazê-lo”. Por outro lado, o Estado afirmou que “a Sentença da Sala Constitucional […] não é omissa em relação ao juízo de ponderação[, já que] foi considerado que a proscrição constitucional da técnica in vitro era necessária para proteger o direito à vida dos embriões”. Por sua vez, acrescentou que “[o] fato de que na Costa Rica a Sala Constitucional tenha avaliado a existência do aborto terapêutico […] não é contraditório com a proibição da” FIV, em razão de que nesse caso “o juízo de ponderação devia ser realizado entre o direito à vida da mãe e o direito à vida do embrião”. 271. Finalmente, em relação à alegada discriminação indireta, o Estado afirmou que “[a] situação de infertilidade é uma condição natural que não é induzida pelo Estado”. Além disso, argumentou que “não existe consenso em que a infertilidade seja, per se, uma doença” ou possa “ser considerada uma incapacidade”. A esse respeito, alegou que “[a] concepção assistida é distinta do tratamento de uma doença”, já que a FIV não “cura” a