5 integridade pessoal5. Diante da persistência da situação descrita, a Corte reiterou ao Estado a ordem de adotar medidas de proteção em favor dos beneficiários através de sua resolução de 30 de setembro de 2006 (supra Visto 1). 7. Que os fatos que aconteceram desde a Resolução emitida pelo Presidente da Corte no presente assunto, em 28 de julho de 2006, dão ensejo à análise da atual situação dos beneficiários e à adoção da presente Resolução. 8. Que o Estado informou que os fatos ocorridos na Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” (doravante denominada “Penitenciária de Araraquara”, “Penitenciária” ou “Araraquara”) em 16 de junho de 2006, ocorreram dentro de um contexto de violência iniciado no mês anterior no estado de São Paulo. Em 12 de maio de 2006, uma organização criminal coordenou rebeliões em 74 estabelecimentos penitenciários dos quais 19 foram quase completamente destruídos; da mesma maneira, fora dos centros de detenção foram produzidos ataques a estações de polícia e a outros órgãos públicos, e incêndios a ônibus. Entre outras conseqüências, essas ações provocaram a perda de 25.000 vagas penitenciárias no estado de São Paulo. A Polícia Militar interveio de forma eficaz para controlar os motins sem que tivesse que lamentar nenhuma morte. Em razão da rebelião de 16 de junho de 2006, a Penitenciária de Araraquara foi quase totalmente destruída. Nela encontravam-se detidas 1.200 pessoas, as quais já se tentava transferir a outras penitenciárias, como conseqüência do motim de 12 de maio de 2006. Diante da crise instaurada no sistema penitenciário paulista não era possível transferir de imediato essas pessoas a outros estabelecimentos; em razão disso, optou-se por manter inicialmente os beneficiários no anexo da Penitenciária de Araraquara, porque todas as portas e as fechaduras das celas haviam sido destruídas. 9. Que a fim de iniciar a reforma da Penitenciária de Araraquara, o Estado transferiu os beneficiários a outros estabelecimentos penitenciários de forma responsável e gradual, em grupos de cem internos por semana, dando-se prioridade aos beneficiários que estavam em tratamento médico, de acordo com um calendário aprovado pelo Poder Judiciário de São Paulo e amplamente divulgado pela imprensa brasileira. Para realizar as transferências consideraram-se os centros de detenção que ofereciam as melhores condições para o cumprimento das penas; pedidos pessoais de realocação, e a proximidade com a família do interno. Em 20 de setembro de 2006, o processo de transferência de todos os internos foi concluído sem que ocorresse nenhuma morte ou atentado à integridade pessoal dos beneficiários. 10. Que o processo de reconstrução e reforma da Penitenciária de Araraquara foi concluído menos de um ano depois da rebelião e resultou num investimento equivalente a dez milhões de dólares. Atualmente, a Penitenciária funciona dentro de sua capacidade e abriga a 1.500 pessoas. Dos 1.200 beneficiários originais 732 continuam privados de liberdade em penitenciárias do estado de São Paulo6; 54 deles 5 Cfr. Assunto das pessoas privadas de liberdade na Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" em Araraquara, São Paulo. Medidas provisórias a respeito do Brasil. Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28 de julho de 2006, Considerando décimo terceiro. 6 O Estado indicou que 279 beneficiários obtiveram a liberdade por ordem judicial; 117 passaram a cumprir sua pena em prisão domiciliar; 65 fugiram dos centros onde se encontravam; 1 foi transferido a