42 156. O artigo 17 da Convenção Americana reconhece que a família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado. A proteção da família e de seus membros é garantida também no artigo 11.2 da Convenção, que consagra a proibição de ingerências arbitrárias ou abusivas na família, 171 bem como pelo artigo 19, que determina a proteção dos direitos da criança por parte da família, da sociedade e do Estado.172 157. Em virtude da importância do direito à proteção da família, a Corte estabeleceu que o Estado está obrigado a favorecer o desenvolvimento e o fortalecimento do núcleo familiar173 e que a separação de crianças de sua família constitui, sob certas condições, uma violação de seu direito à família.174 Assim, “[a] criança tem direito a viver com sua família, chamada a satisfazer suas necessidades materiais, afetivas e psicológicas. O direito de toda pessoa a receber proteção contra ingerências arbitrárias ou ilegais em sua família forma parte, implicitamente, do direito à proteção da família e da criança’.’175 158. A esse respeito, no Parecer Consultivo nº 17 relativo à Condição Jurídica e Direitos Humanos das Crianças, a Corte reconheceu que o gozo mútuo da convivência entre pais e filhos constitui um elemento fundamental na vida em família, 176 e observou que o Tribunal Europeu estabeleceu que o artigo 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos não apenas tem como objetivo preservar o indivíduo contra as ingerências arbitrárias das autoridades públicas,177 mas que, além disso, esse artigo supõe obrigações positivas a cargo do Estado a favor do respeito efetivo da vida familiar.178 159. No presente caso, a Corte também reconhece o significado especial da convivência familiar no contexto da família indígena, a qual não se limita ao núcleo familiar, mas inclui as distintas gerações que a compõem e inclusive a comunidade da qual forma parte. A esse respeito, a perita Rosalina Tuyuc elencou os graves danos sofridos pelas famílias mayas como consequência dos desaparecimentos forçados e do deslocamento, e manifestou que: [o] conflito armado lamentavelmente retirou o direito de muitas famílias de estar ali A Corte estabeleceu que “[o] artigo 11 da Convenção proíbe toda ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, enunciando diversos âmbitos da mesma como a vida privada de suas famílias, seus domicílios ou suas correspondências”. Cf. Caso Tristán Donoso Vs. Panamá. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de janeiro de 2008. Série C Nº 192, par. 55, e Caso Escher e Outros Vs. Brasil, nota 21 supra, par. 113. 171 Cf. Observação Geral Nº 19, Comentários gerais adotados pelo Comitê de Direitos Humanos, artigo 23 – a família. 39º período de sessões, U.N. Doc. HRI/GEN/1/Rev.7 de 27 de julho de 1990, par. 1. 172 173 66. Condição Jurídica e Direitos Humanos das Crianças. Parecer Consultivo OC-17/02, nota 108 supra, par. Condição Jurídica e Direitos Humanos das Crianças. Parecer Consultivo OC-17/02, nota 108 supra, pars. 71 e 72, e Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs Guatemala, nota 12 supra, par. 188. 174 Condição Jurídica e Direitos Humanos das Crianças. Parecer Consultivo OC-17/02, nota 108 supra, par. 71, e Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs Guatemala, nota 12 supra, par. 189. 175 Condição Jurídica e Direitos Humanos das Crianças. Parecer Consultivo, OC-17/02, nota 108 supra, par. 72. Cf. Eur. Court H.R., Case of Buchberger v. Austria, Judgment of 20 December 2001, para. 35, Eur. Court H.R., Case of T and K v. Finland, Judgment of 12 July 2001, para. 151, Eur. Court H.R, Case of Elsholz v. Germany, Judgment of 13 July 2000, para. 43, Eur. Court H.R., Case of Bronda v. Italy, Judgment of 9 June 1998, Reports 1998 a IV, para. 51, e Eur. Court H.R., Case of Johansen v. Norway, Judgment of 7 August 1996, Reports 1996 a IV, para. 52. 176 Cf. Condição Jurídica e Direitos Humanos das Crianças. Parecer Consultivo, OC-17/02, nota 108 supra, par. 72. 177 Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, nota 12 supra, par. 189. Cf. Eur. Court H.R., Case of Olsson v. Sweden, judgment of March 24, 1988, série A, n. 130, para. 81. 178