29.
A esse respeito, em relação aos efeitos da falta de apresentação do escrito de
petições e argumentos por parte do representante (par. 5 supra), a Corte pode permitir às
partes participar em certos atos processuais, levando em conta as etapas que expiraram de
acordo com o momento processual oportuno24. Nesse sentido, o representante teve a
oportunidade processual para enviar observações às exceções preliminares, participar da
audiência pública por meio do interrogatório dos declarantes, responder aos questionamentos
dos juízes da Corte e apresentar suas alegações orais e escritas finais. Por conseguinte, a Corte
considera que, devido à falta de apresentação do escrito de petições e argumentos, nenhuma
alegação ou prova do representante que adicione fatos, direitos e supostas vítimas ao caso,
assim como pretensões de reparação e custas distintos do solicitado pela Comissão, serão
avaliados por este Tribunal, por não terem sido apresentadas no momento processual
oportuno (artigo 40.1 do Regulamento). Por sua vez, poderão ser avaliadas unicamente as
controvérsias derivadas das declarações prestadas por affidavit e durante a audiência pública,
as alegações de direito apresentadas durante a audiência e as alegações escritas finais
relacionadas com as alegações realizadas na referida audiência, assim como as respostas e
provas estritamente relacionadas com as perguntas dos juízes durante a audiência e/ou
solicitadas posteriormente25.
30.
Por outro lado, a Corte observa que o representante enviou com suas alegações finais
comprovantes de despesas relacionadas com o litígio do presente caso. A esse respeito,
somente considerará aqueles que se refiram a solicitações de custas e despesas que
ocorreram após a apresentação do escrito de petições e argumentos26.
B.3. Admissão das declarações da suposta vítima, do perito e da testemunha
31.
A respeito das declarações da suposta vítima, do perito e da testemunha, prestadas
durante a audiência pública e mediante affidavit, a Corte as considera pertinentes somente
no que se ajuste ao objeto que foi definido pelo Presidente da Corte na Resolução mediante a
qual mandou recebê-las (par. 8 supra). Assim, conforme a jurisprudência deste Tribunal, as
declarações das supostas vítimas não podem ser avaliadas isoladamente, senão dentro do
conjunto das provas do processo, já que são úteis na medida em que podem proporcionar
maior informação sobre as supostas violações e suas consequências27.
VI
Fatos
32.
Liakat Ali Alibux nasceu em Paramaribo, em 30 de novembro de 1948, e é sociólogo.
Foi Ministro dos Recursos Naturais entre setembro de 1996 e agosto de 2000. Entre
dezembro de
24
Cf. Caso Nadege Dorzema e outros Vs. República Dominicana. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de outubro de
2012. Série C n° 251, par. 19; e Caso J., supra, par. 32.
25 Cf. Caso Nadege Dorzema e outros, supra, par. 20; e Caso J., supra, par. 33 e 34. Em particular, nas suas alegações finais
escritas, o representante enviou documentos específicos para responder as perguntas dos juízes assim como diversos outros
documentos e decisões judiciais. Em razão disso, com relação aos referidos documentos, apenas serão admitidos aqueles
enviados a fim de dar uma resposta às perguntas solicitadas pelos juízes na audiência ou após esta.
26 Cf. Caso Nadege Dorzema e outros, supra, par. 24; e Caso J., supra, par. 33.
27
Cf. Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Mérito. Sentença de 17 de setembro de 1997. Série C n° 33, par. 43; e Caso J., supra, par. 49.