1999 e agosto de 2000 foi Ministro das Finanças. Anteriormente, exerceu diversos cargos na administração pública28. 33. Entre junho e julho de 2000, o senhor Alibux, na qualidade de Ministro das Finanças, realizou a compra de um imóvel de 1.292,62 m² localizado em Grote Combéweg, Paramaribo, por um valor equivalente a US$ 900.000,00 (novecentos mil dólares americanos), para o Ministério de Desenvolvimento Regional29. O senhor Alibux foi demitido de seu cargo ministerial em agosto de 2000, quando o Presidente Venetiaan foi substituído pelo Presidente Jules Wijdenbosch. 34. Entre abril e agosto de 2001, a polícia realizou uma investigação preliminar contra o senhor Alibux e outras três pessoas, com relação ao suposto cometimento de dois delitos de falsificação: pela provável elaboração de uma carta de proposta do Conselho de Ministros em relação à compra do imóvel, em virtude da urgente necessidade de ampliação do espaço para os escritórios do Ministério de Desenvolvimento Regional, e pela suposta elaboração de uma ata do Conselho de Ministros aprovando o valor de US$ 900.000,00 (novecentos mil dólares americanos) para a compra30; ao suposto cometimento de delito de fraude31 por se beneficiar ou beneficiar a outra pessoa mediante desembolso de US$ 900.000,00 (novecentos mil dólares americanos) por parte do Banco Central do Suriname; e à acusação de violação da Lei de Câmbio de Moeda Estrangeira por supostamente realizar um pagamento em moeda estrangeira a um residente do Suriname, por meio da venda do imóvel, sem autorização da Comissão de Divisas do Suriname32. Durante a investigação preliminar, o senhor Alibux prestou declaração nos dias 6 de abril e 6 de agosto de 200133 e indicou, entre outras informações, que: a) seguiu uma sugestão do Vice-Presidente para a compra do edifício e que o Ministério das Finanças preparou uma proposta para tal fim, dirigida ao Conselho de Ministros, a qual foi assinada pelo senhor Alibux34; e b) tal proposta foi discutida e aprovada durante a reunião do Conselho dos Ministros, que ocorreu no dia 23 de junho de 2000.35 28 Cf. Histórico de Serviço do Estado (Provision of Record of Service) de 11 de julho de 2005. (Expediente de trâmite perante a Comissão, fls. 280 a 284). Ademais, em 14 de janeiro de 1974 foi nomeado sociólogo no Ministério de Assuntos Sociais; entre 22 de outubro de 1980 e 30 de março de 1982 foi Ministro de Assuntos Sociais e Moradia; em 26 de junho de 1985 foi nomeado Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Brasil. 29 Cf. Sentença da Alta Corte de Justiça de 5 de novembro de 2013 (anexos ao relatório de mérito, fl. 167 e expediente de trâmite perante a Comissão, fls. 263-264). 30 Cf. Ordem de iniciar uma investigação preliminar, em 28 de janeiro de 2002 (trâmite perante a Comissão, fls. 263 e 264). Artigo 278 do Código Penal de 1910 do Suriname: “Quem falsifica ou produz de maneira falsa um escrito do qual pode originar algum direito, alguma obrigação ou alguma liberação de dívida, ou o qual tem objetivo de constituir prova de algum fato, com a intenção de usá-lo ou fazer uso por terceiros como real e não como falso, será punido, quando culpado de fraude escrita, com uma pena máxima de prisão de cinco anos, se tal uso originar uma desvantagem. Com a mesma pena será punido o que utiliza de maneira intencional o escrito falso ou falsificado como se fosse real e não falsificado, se de tal uso puder originar alguma desvantagem”. (Tradução não oficial: http://www.wipo.int/wipolex/es/text.jsp?file_id=209840#LinkTarget_1694). 31 Cf. Ordem de iniciar uma investigação preliminar, em 28 de janeiro de 2002 (expediente de trâmite perante a Comissão, fls. 263 e 264); artigo 386 do Código Penal de 1910 do Suriname: “Aquele que, com o objetivo de se beneficiar de maneira ilegal a si mesmo ou a terceiros – adotando um nome ou condição falsa, por engano, ou por um conjunto de invenções –, induza alguém à entrega de algum bem, a endividar-se ou a anular uma dívida que era devida, será punido com uma condenação à prisão de no máximo três anos, se culpado de burla/fraude.” (Tradução não oficial: http://www.wipo.int/wipolex/es/text.jsp?file_id=209840#LinkTarget_1694). 32 Cf. Artigo 14 do Ato sobre Delitos Econômicos. Ordem de iniciar uma investigação preliminar, em 28 de janeiro de 2002 (expediente de trâmite perante a Comissão, fls. 263 e 264); ofício PG 1184/01. Carta enviada pelo Procurador-Geral da República ao Presidente do Suriname em 9 de agosto de 2001 (expediente de trâmite perante a Comissão, fl. 268); Sentença da Corte de Justiça de 5 de novembro de 2003 (anexos ao relatório de mérito, fls. 172 a 179). 33 Cf. Escrito do Estado apresentado à Comissão em 18 de julho de 2005 (anexos ao relatório de mérito, fl. 104). 34 Cf. Sentença da Alta Corte de Justiça de 5 de novembro de 2003 (anexos ao relatório de mérito, fls. 174 e 175). 35 Cf. Sentença da Corte de Justiça de 5 de novembro de 2003 (expediente de anexos ao relatório de mérito, fls. 174 e 177).