C.2. Continuação das ações judiciais pendentes relativas à demarcação do território indígena Xucuru 81. A respeito da ação de reintegração de posse iniciada em março de 1992, a sentença de 17 de julho de 1998 foi objeto de recurso do MPF, da FUNAI, do Povo Indígena Xucuru e da União (par. 75 supra). A Apelação Civil No. 1718199-PE (número original 99.05.35132-9) foi negada em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (doravante denominado “TRF-5”), em 24 de abril de 2003.79 82. A FUNAI80 e a União 81 apresentaram um Recurso Especial ao STJ e esse órgão negou o recurso e confirmou a sentença do TRF-5, em 6 de novembro de 2007.82 A União e a FUNAI interpuseram uma série de embargos de declaração83 e de agravos de instrumento84 junto ao STJ, entre 2007 e 2012. Esses recursos foram negados, com exceção de um embargo de declaração da União, oposto em 8 de fevereiro de 2010, que teve decisão favorável em 10 de maio de 2011.85 83. A Sentença da ação de reintegração de posse adquiriu força de coisa julgada em 28 de março de 2014.86 84. Em 10 de março de 2016, a FUNAI interpôs uma ação rescisória para anular a sentença por descumprimento do direito ao contraditório e ampla defesa. A decisão do Tribunal Regional Federal sobre essa ação continua pendente e a disputa por essa parcela de 300 hectares do território do Povo Indígena Xucuru não teve solução definitiva.87 85. Em contrapartida, em fevereiro de 2002, Paulo Pessoa Cavalcanti de Petribu e outros interpuseram a ação ordinária No. 0002246-51.2002.4.05.8300 (número original 2002.83.00.002246-6), solicitando a anulação do processo administrativo de demarcação dos seguintes imóveis localizados no território identificado como parte da terra indígena Xucuru: Fazenda Lagoa da Pedra, Ramalho, Lago Grande e sítios Capim Grosso e Pedra da Cobra.88 Os autores da ação alegaram que a demarcação deveria ser anulada porque não haviam sido pessoalmente notificados para apresentar objeções ao processo administrativo.89 86. Em 1o de junho de 2010, a 12ª Vara Federal de Pernambuco decidiu, em primeira instância, que a ação ordinária era parcialmente procedente, excluindo a União como parte demandada e determinando que os autores tinham o direito de receber indenização da 79 Trâmite processual da Apelação Civil AC1718199-PE (expediente de prova, folhas 54-57). Recurso apresentado pela FUNAI, de 27 de junho de 2003 (expediente de prova, folhas 2381-2401). 81 Recurso apresentado pela União, de 4 de agosto de 2003 (expediente de prova, folhas 2482-2486). 82 Sentença do STJ, de 6 de novembro de 2007 (expediente de prova, folhas 2516-2520). 83 Recurso apresentado ao juiz ou tribunal que emite a sentença, com o objetivo de esclarecer ambiguidades ou contradicções na sentença emitida; corrigir eventual omissão sobre pontos a respeito dos quais o juiz deve se pronunciar e corrigir possíveis erros materiais. 84 Recurso contra decisões interlocutórias suscetíveis de provocar dano grave e de difícil reparação a uma das partes. A apreciação do agravo de instrumento deve ser realizada de imediato pela instância superior. 85 Trâmite processual da ação de reintegração de posse número original 0002697-28.1992.4.05.8300 (expediente de prova, folhas 1443-2720); Trâmite processual do Recurso Especial No. 646.933-PE, acordo e decisão do STJ, de 6 de novembro de 2007 (expediente de prova , folhas 59-75). 86 Ação de reintegração de posse No. 0002697-28.1992.4.05.8300 (expediente de prova, folhas 1443-2720). 87 Detalhe de Processo, Justiça Federal da 5ª Região (expediente de prova, folha 4006). 88 Quadro enviado como prova para melhor resolver pelo Estado (expediente de prova, folha 4034-4038). 89 Os mesmos autores também apresentaram, em dezembro de 2002, de maneira acessória à ação ordinária, a Medida Cautelar Inominada No. 0019349-71.2002.4.05.8300 (número original 2002.83.00.019349-2), para obter a produção antecipada da prova pericial a respeito da alegada invasão e destruição da Fazenda Lagoa da Pedra. A medida cautelar foi decidida em favor dos ocupantes não indígenas, em 9 de dezembro de 2009. Ver trâmite processual e sentença de 9 de dezembro de 2009 sobre a Medida Cautelar (expediente de prova, folhas 59-75). 80 22