community and will expose the country to a likely finding by the Inter-American Court of Human Rights of
responsibility on Brazil’s part.246
126.
They also stated that the “murder of VLADIMIR HERZOG is a case that demands immediate
criminal prosecution.”247 They maintained that the previous decisions taken in the present case “must be
regarded as null and void” given the “absolute lack of jurisdiction of the São Paulo state courts” inasmuch as
the journalist’s death occurred on the premises of the DOI/CODI/SP, an organ that is part of the structure of
the Brazilian Army.248 The Prosecutors from the Federal Public Prosecutor’s Office argued that the federal
courts –not the state courts- would have jurisdiction to prosecute the respective criminal case.249 They also
reasoned that there would be “evidence that the unlawful detention, torture and murder were committed by
PEDRO ANTONIO MIRA GRANCIERI (Capitão Ramiro), under orders from Lieutenant Colonel AUDIR SANTOS
MACIEL, who commanded the DOI/CODI at that time.” 250Given the foregoing, they requested that a
determination be made as to the measures necessary “to criminally prosecute those responsible for the
crimes committed against Vladimir Herzog.”251
127. On September 12, 2008, the prosecutor of Public Prosecutor’s Office with criminal authority,
Fabio Elizeu Gaspar, filed a “motion to close the record” [“promoção de arquivamento”] with the 1st Federal
Criminal Court.252 He acknowledged that “[i]s possible to conclude that Vladimir Herzog’s murder has all the
markings of a so-called crime against humanity.”253 He observed, however, that “the amnesty already
recognized by the São Paulo state courts produces res judicata and cannot be altered.” 254 He argued that
regardless of the absolute lack of jurisdiction of the court that issued the ruling, “the decision by the São
Paulo state court that granted amnesty with respect to the crime committed against Vladimir Herzog became
final and cannot now be modified; hence the request that these informative pieces be filed.” 255 He also
246 Texto original: “[…] crimes de homicídio, lesão corporal (torturas) e sequestro (desaparecimento forçado) perpetrados
pelos órgãos de repressão a dissidência política durante o regime de ditadura militar no Brasil, no período de 1964 a 1985, podem ser
reputados crimes contra a humanidade, conforme parâmetros da Organização das Nações Unidas, da Corte Internacional de Justiça e da
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Esses crimes ainda devem ser objeto de investigação e persecução penal pelas autoridades do Ministério Publico brasileiro, e
submetidos ao Poder Judiciário, pois não são passiveis de serem considerados prescritos ou anistiados.
A aplicação da Lei de Anistia aos agentes estatais da repressão e a omissão em investigar e processar os autores desses crimes
viola as obrigações que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional, e submeterá o País a uma provável responsabilização da
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Proceso No. 2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume 7, fls. 1280, Oficio No GABPR12-EAGF/SP-000109/2008,
del 5 de marzo de 2008.
247 Texto original: “O assassinato de VLADIMIR HERZOG é um dos casos para os quais se impõe a imediata persecução penal”.
Proceso No. 2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume 7, fls. 1280, Oficio No GABPR12-EAGF/SP-000109/2008, del 5 de
marzo de 2008.
248 Proceso No. 2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume 7, fls. 1280, Oficio No GABPR12-EAGF/SP000109/2008, del 5 de marzo de 2008.
249 Proceso No. 2008.61.81.013434-2, Justiça Federal - São Paulo, Volume 7, fls. 1280, Oficio No GABPR12-EAGF/SP000109/2008, del 5 de marzo de 2008.
250 Texto original: “[i]ndícios de autoria de prisão ilícita, torturas e homicídio por parte de PEDRO ANTONIO MIRA GRANCIERI
(vulgo Capitão Ramiro), sob comando do então Tenente-Coronel AUDIR SANTOS MACIEL, que chefiava o DOI/CODI a época”. Proceso No.
2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume 7, fls. 1280, Oficio No GABPR12-EAGF/SP-000109/2008, del 5 de marzo de
2008.
251 Texto original: “[p]ara a persecução penal dos responsáveis pelos crimes praticados contra Vladimir Herzog”. Proceso No.
2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume 7, fls. 1281, Oficio No GABPR12-EAGF/SP-000109/2008, del 5 de marzo de
2008.
252 Texto original: “[n]ão teve sua punibilidade extinta pela anistia”. 2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume
1, fls. 26, Solicitud de promoción de archivamiento del Procurador de la Republica Fabio Elizeu Gaspar, del 12 de septiembre de 2008.
253 Texto original: “[s]em maiores dificuldades, é possível concluir que o homicídio de Vladimir Herzog preenche todos as
características dos chamados crimes contra a humanidade, como tal podendo perfeitamente ser caracterizado”. Proceso
2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume 1, fls. 28, Solicitud de promoción de archivamiento del Procurador de la
Republica Fabio Elizeu Gaspar, del 12 de septiembre de 2008.
254 Texto original: “[o] reconhecimento anterior da anistia pela Justiça do Estado de São Paulo produziu coisa julgada material
e não mais pode ser modificado”. Proceso 2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume 1, fls. 26, Solicitud de promoción de
archivamiento del Procurador de la Republica Fabio Elizeu Gaspar, del 12 de septiembre de 2008.
255 Texto original: “[a] decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a anistia em relação ao delito
praticado contra Vladimir Herzog transitou em julgado e não mais pode ser modificada, o que justifica o pedido de arquivamento destas
peças informativas”. Proceso 2008.61.81.013434-2 Justiça Federal - São Paulo, Volume 1, fls. 23, Solicitud de promoción de
archivamiento del Procurador de la Republica Fabio Elizeu Gaspar, del 12 de septiembre de 2008.
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