não mais pode ser modificada, o que justifica o pedido de arquivamento destas peças informativas”.255 Também afirmou que a ação havia prescrito, uma vez que o direito brasileiro não reconhecia a imprescritibilidade penal em 1975, quando Vladimir Herzog foi torturado e assassinado. Além disso, apontou que o “[c]ostume não pode ser fonte de Direito Penal no Brasil para criar regras contra o investigado ou réu”.256 Com base nessas considerações, determinou a “[i]mpossibilidade de punição do autor de homicídio contra Vladimir Herzog no âmbito de uma persecução penal a ser conduzida por órgãos internos brasileiros”,257 e solicitou o arquivamento das peças processuais em questão.258 128. Em sua decisão de 9 de janeiro de 2009, a Juíza Federal substituta Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal,259 determinou o arquivamento do processo, acolhendo os argumentos do Procurador com prerrogativa.260 O processo foi arquivado em 12 de janeiro de 2009.261 vi. Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) 129. De acordo com os autos do processo, em 14 de maio de 2008, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma Ação Civil Pública contra a União e contra os ex-comandantes do DOI/CODI do II Exército em São Paulo, Audir Santos Maciel e Carlos Alberto Brilhante Ustra.262 A ação apontou que o DOI/CODI/SP do II Exército “[s]e caracterizou por ter sido um dos principais locais de prática de tortura e perpetração de homicídios e desaparecimentos forçados por agentes estatais na historia do país”. 263 130. A Ação Civil Pública solicitou, entre outros pontos, a determinação da responsabilidade dos ex-comandantes Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel e o pagamento das indenizações “[s]uportadas pelo Tesouro Nacional na forma da Lei Nº 9.140/9[5]”,264 além da reparação dos danos morais coletivos.265 131. Em 5 de maio de 2010, o Juiz da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo emitiu sentença na qual decidiu declarar improcedente a solicitação contra os ex-comandantes Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, com base na falta de idoneidade do recurso e a aplicação da Lei 6.683/1979, conhecida como Lei de Anistia.266 O Ministério Público Federal apresentou recurso de apelação contra essa sentença, e 255 Anexo 81. Processo 2008.61.81.013434-2, Justiça Federal, São Paulo, Volume 1, fl. 23, Solicitação de arquivamento do Procurador da República Fábio Elizeu Gaspar, de 12 de setembro de 2008. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 256 Anexo 81. Processo 2008.61.81.013434-2, Justiça Federal, São Paulo, Volume 1, fl. 45, Solicitação de arquivamento do Procurador da República Fábio Elizeu Gaspar, de 12 de setembro de 2008. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 257 Anexo 81. Processo 2008.61.81.013434-2, Justiça Federal, São Paulo, Volume 1, fl. 49/50, Solicitação de arquivamento do Procurador da República Fábio Elizeu Gaspar, de 12 de setembro de 2008. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 258 Anexo 81. Processo 2008.61.81.013434-2, Justiça Federal, São Paulo, Volume 1, fl. 50, Solicitação de arquivamento do Procurador da República Fábio Elizeu Gaspar, de 12 de setembro de 2008. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 259 Anexo 82. Processo 2008.61.81.013434-2, Justiça Federal, São Paulo, Volume 7, fls. 1381 e 1385, Decisão da Juíza Federal substituta Paula Mantovani Avelino, de 9 de janeiro de 2009. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 260 Anexo 82. Processo 2008.61.81.013434-2, Justiça Federal, São Paulo, Volume 7, fls. 1381 e 1385, Decisão da Juíza Federal substituta Paula Mantovani Avelino, de 9 de janeiro de 2009. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 261 Anexo 82. Processo 2008.61.81.013434-2, Justiça Federal, São Paulo, Volume 7, fl. 1394, Decisão da Juíza Federal substituta Paula Mantovani Avelino, de 9 de janeiro de 2009. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 262 Anexo 83. Petição Inicial da Ação Civil Pública Nº 2008.61.00.011414-5, de 14 de maio de 2008. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 263 Anexo 83. Petição Inicial da Ação Civil Pública Nº 2008.61.00.011414-5, fl. 5, de 14 de maio de 2008. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 264 Anexo 83. Petição Inicial da Ação Civil Pública Nº 2008.61.00.011414-5, fl. 73, de 14 de maio de 2008. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 265 Anexo 83. Petição Inicial da Ação Civil Pública Nº 2008.61.00.011414-5, fl. 73, de 14 de maio de 2008. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 266 Anexo 84. Processo Nº 2008.61.00.011414-5. 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo. Sentença de 5 de maio de 2010, fls. 18 e 20. Anexo à comunicação dos Peticionários de 11 de dezembro de 2014. 32