213. Quanto à adoção de medidas necessárias para reformar as normas internas em
matéria de liberdade de pensamento e de expressão e de direito de reunião, a fim de adequálas aos parâmetros interamericanos, o Tribunal observa que não dispõe de informações que
permitam estabelecer a normativa interna que o Estado do Brasil deveria adequar em virtude
das violações declaradas na presente sentença. Consequentemente, não ordena nenhuma
medida nesse sentido.
214. Sobre a Lei nº 13.260/2016, Lei Antiterrorista, e propostas de modificação, esta Corte
lembra que não lhe compete realizar uma revisão em abstrato de normas que não foram
aplicadas ou não tiveram algum tipo de impacto nas violações declaradas em um caso
concreto. 284 Portanto, considera que não cabe emitir um pronunciamento sobre esse pedido
de reparação no presente caso.
215. Por outro lado, quanto às demais medidas de satisfação e garantias de não repetição
solicitadas, a Corte considera que o proferimento da presente Sentença e as medidas de
reparação ordenadas são suficientes e adequadas para remediar as violações sofridas pelas
vítimas. Desse modo, não considera necessário ordenar as demais medidas solicitadas pelos
representantes. Finalmente, o Tribunal adverte que as medidas solicitadas pelos
representantes pela primeira vez em seus argumentos finais escritos não podem ser admitidas
pois são extemporâneas. Em consequência, a Corte não se pronunciará a respeito.
G. Indenizações compensatórias
G.1 Danos material e imaterial
216.
Neste capítulo a Corte analisará de forma conjunta os danos materiais e imateriais.
217. A Comissão solicitou que a Corte ordene ao Estado uma indenização pecuniária em
favor das vítimas diretas e dos familiares do senhor Tavares Pereira, que inclua os danos
materiais e imateriais causados.
218. Os representantes solicitaram que, em relação aos familiares do senhor Tavares
Pereira, seja ordenado ao Estado (i) o pagamento imediato das indenizações já estabelecidas
no plano interno; 285 (ii) o pagamento de indenizações por danos materiais, compatíveis com
os parâmetros da Corte, no caso de as violações resultarem em morte, e (iii) somas
indenizatórias por danos imateriais, compatíveis com os parâmetros estabelecidos pela Corte,
no caso de as violações resultarem em morte.
219. Quanto às 184 vítimas já identificadas, aquelas identificadas posteriormente, e as que
cheguem a ser identificadas, requereram que a Corte ordene ao Estado pagar indenizações
por danos materiais e morais, conforme a jurisprudência deste Tribunal, o grau da violação
Cf. Caso Azul Rojas Marín e outra Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença
de 12 de março de 2020. Série C Nº 402, par. 269, e Caso Fernández Prieto e Tumbeiro Vs. Argentina. Mérito e
Reparações. Sentença de 1 de setembro de 2020. Série C Nº 411, par. 123.
285
Quanto aos valores fixados no âmbito interno a título de danos materiais, mencionaram que os familiares
do senhor Tavares Pereira consideram que os valores estabelecidos "são pequenos e incompatíveis com os valores
considerados apropriados à luz do dever de reparação integral e da jurisprudência da Corte" e, embora tenha sido
solicitado o seu aumento durante o processo da Ação de indenização, não foi alcançado. Em relação aos danos
morais, a soma fixada seria "insuficiente para reparar os danos causados" e não teria sido considerada a
responsabilidade do Estado por uma "série de violações de direitos". Além disso, indicaram que, depois de mais de
20 anos dos fatos ocorridos, esses valores não foram pagos à família, acentuando assim as violações.
284
62
Seleccionar párrafo de destino3
Conectar a un párrafo
Connect to an entity
Disable highlights
Añadir a la tabla de contenidos