as autoridades da jurisdição interna, bem como aqueles gerados no curso do processo perante
o Sistema Interamericano, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a
natureza da jurisdição internacional de proteção dos direitos humanos. Essa apreciação pode
ser realizada com base no princípio de equidade e levando em conta os gastos indicados pelas
partes, sempre que seu quantum seja razoável. 291
236. Este Tribunal indicou que as pretensões das vítimas ou de seus representantes em
matéria de custas e gastos, e as provas que as sustentam, devem ser apresentadas à Corte
no primeiro momento processual concedido, isto é, no escrito de petições e argumentos, sem
prejuízo de que essas pretensões se atualizem, em momento posterior, conforme as novas
custas e gastos em que se tenha incorrido por ocasião do procedimento perante esta Corte.
Além disso, a Corte reitera que não é suficiente o envio de documentos probatórios, mas é
necessário que as partes formulem uma argumentação que relacione a prova ao fato que se
considera representado, e que, ao se tratar de alegados desembolsos econômicos, sejam
estabelecidos com clareza os objetos de despesa e sua justificação. 292
237. O Tribunal adverte que não dispõe de elementos probatórios que permitam demonstrar
as despesas mencionadas acima, que ascenderiam a um total de US$ 50.000,00 (cinquenta
mil dólares dos Estados Unidos da América). No entanto, presume-se que as vítimas ou seus
representantes incorreram em diversos gastos com o objetivo de obter justiça, tanto no
âmbito nacional quanto internacional, de modo que resolve ordenar a compensação desse
aspecto em equidade. Quanto aos gastos informados durante a audiência realizada no
presente caso, observa-se que nos anexos às alegações finais escritas dos representantes,
estes apresentaram um detalhamento das despesas, bem como os comprovantes da maioria
dos gastos relatados. O Tribunal não dispõe de elementos probatórios legíveis sobre as
despesas que teriam sido incorridas pelos representantes relacionadas às viagens realizadas
no interior do estado do Paraná. Além disso, adverte que não há clareza quanto a qual das
duas organizações que representam as vítimas incorreu nas respectivas despesas, e nota que no
detalhamento fornecido, são mencionados montantes relacionados com a emissão de passaportes
para as vítimas Maria Sebastiana Barbosa Pereira e Loreci Lisboa. 293 No entanto, em relação a
essas vítimas, este Tribunal não tem clareza se o pagamento dos valores mencionados foi
realizado por elas ou por seus representantes.
238. Portanto, considerando os valores solicitados pelos representantes, as informações e
os recibos de despesas apresentados, o Tribunal considera apropriado estabelecer o
pagamento do montante de USD$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da
América) a favor de Terra de Direitos e USD$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos
da América) a favor de Justiça Global. Essas quantias serão entregues diretamente a cada
uma das organizações não governamentais mencionadas. No caso de as despesas
relacionadas à emissão de passaportes terem sido incorridas pelas vítimas, os representantes
deverão reembolsá-las pelos valores correspondentes; no entanto, esse aspecto da medida
não será supervisionado pelo Tribunal.
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Costas, supra, par. 42, 46 e 47, e Caso Rodríguez
Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 191.
292
Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 277, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela,
supra, par. 192.
293
A Corte constata que, para a emissão do passaporte de Maria Sebastiana Barbosa Pereira e Loreci Lisboa,
foram gastos de R$ 257,25 (duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para cada uma delas.
291
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