230. Este Tribunal entende que, dada a natureza dos fatos e das violações determinadas na
presente Sentença, as vítimas listadas nos Anexos I e II sofreram danos materiais e imateriais
que devem ser compensados. A Corte determinou que houve um uso desproporcional da força
contra os trabalhadores rurais que se dirigiam a um protesto social pela reforma agrária, o
que resultou em violações físicas e psíquicas, além da violação ao direito das vítimas de
protestarem pacificamente, implicando uma série de violações à Convenção Americana (pars.
124 a 125 supra).
231. Em virtude do exposto, a Corte considera adequado determinar em equidade os
seguintes montantes, a favor de cada uma das vítimas beneficiárias das reparações de acordo
com o que se indica a seguir:
a. Vinte salários-mínimos, calculados no momento do pagamento, a favor de cada
uma das 69 pessoas acreditadas como vítimas no Anexo I da presente
Sentença, e
b. Quinze salários-mínimos, calculados no momento do pagamento, a favor de
cada uma das 128 pessoas acreditadas como vítimas no Anexo II da presente
Sentença.
232. Quanto ao pedido de reembolso de todas as somas gastas pelas vítimas e/ou seus
familiares em psicólogos, psiquiatras, medicamentos e outras ferramentas terapêuticas
destinadas à reabilitação médica ou psicológica, a Corte adverte que não dispõe de
informações que indiquem os montantes econômicos nem o nome das vítimas que teriam
incorrido em gastos com atendimento médico, psicológico ou psiquiátrico, bem como em
medicamentos, em razão das violações físicas e psicológicas geradas pelos fatos do presente
caso. No entanto, a Corte levou em consideração tais gastos ao estabelecer as somas
indenizatórias determinadas acima.
H. Custas e gastos
233. Os representantes solicitaram à Corte que ordene ao Estado o pagamento da quantia
de US$ 50.000 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) por custas e gastos
relacionados à i) assistência jurídica prestada aos membros da família durante
aproximadamente 20 anos de litígio nacional e internacional; ii) viagens internacionais para
participar de reuniões de trabalho com a Comissão, incluindo passagens aéreas e alojamento,
e iii) viagens dos representantes pelo interior do estado do Paraná para coletar informações,
documentos e tomar depoimentos das vítimas. Além disso, destacaram que o elevado número
de vítimas deste caso, que vivem em locais de difícil acesso, dificultou o acesso a eles. Após
a apresentação do escrito de petições e argumentos, os representantes forneceram um
detalhamento dos gastos incorridos por ocasião da audiência do presente caso, totalizando
R$ 74.706,21 (setenta e quatro mil setecentos e seis reais e vinte e um centavos).
234. O Estado solicitou à Corte que leve em conta os parâmetros de sua jurisprudência,
considerando como custas apenas as quantias razoáveis, devidamente comprovadas e
necessárias para a atuação dos representantes perante o Sistema Interamericano, e somente
se a responsabilidade internacional do Estado brasileiro for reconhecida.
235. A Corte reitera que, de acordo com sua jurisprudência, as custas e gastos formam
parte do conceito de reparação, uma vez que as atividades realizadas pelas vítimas com o fim
de obter justiça, tanto no âmbito nacional como internacional, implicam gastos que devem
ser compensados quando a responsabilidade internacional do Estado é declarada mediante
uma sentença condenatória. Quanto ao reembolso das custas e gastos, corresponde ao
Tribunal apreciar prudentemente o seu alcance, o qual compreende os gastos gerados perante
65
Seleccionar párrafo de destino3
Conectar a un párrafo
Connect to an entity
Disable highlights
Añadir a la tabla de contenidos