230. Este Tribunal entende que, dada a natureza dos fatos e das violações determinadas na presente Sentença, as vítimas listadas nos Anexos I e II sofreram danos materiais e imateriais que devem ser compensados. A Corte determinou que houve um uso desproporcional da força contra os trabalhadores rurais que se dirigiam a um protesto social pela reforma agrária, o que resultou em violações físicas e psíquicas, além da violação ao direito das vítimas de protestarem pacificamente, implicando uma série de violações à Convenção Americana (pars. 124 a 125 supra). 231. Em virtude do exposto, a Corte considera adequado determinar em equidade os seguintes montantes, a favor de cada uma das vítimas beneficiárias das reparações de acordo com o que se indica a seguir: a. Vinte salários-mínimos, calculados no momento do pagamento, a favor de cada uma das 69 pessoas acreditadas como vítimas no Anexo I da presente Sentença, e b. Quinze salários-mínimos, calculados no momento do pagamento, a favor de cada uma das 128 pessoas acreditadas como vítimas no Anexo II da presente Sentença. 232. Quanto ao pedido de reembolso de todas as somas gastas pelas vítimas e/ou seus familiares em psicólogos, psiquiatras, medicamentos e outras ferramentas terapêuticas destinadas à reabilitação médica ou psicológica, a Corte adverte que não dispõe de informações que indiquem os montantes econômicos nem o nome das vítimas que teriam incorrido em gastos com atendimento médico, psicológico ou psiquiátrico, bem como em medicamentos, em razão das violações físicas e psicológicas geradas pelos fatos do presente caso. No entanto, a Corte levou em consideração tais gastos ao estabelecer as somas indenizatórias determinadas acima. H. Custas e gastos 233. Os representantes solicitaram à Corte que ordene ao Estado o pagamento da quantia de US$ 50.000 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) por custas e gastos relacionados à i) assistência jurídica prestada aos membros da família durante aproximadamente 20 anos de litígio nacional e internacional; ii) viagens internacionais para participar de reuniões de trabalho com a Comissão, incluindo passagens aéreas e alojamento, e iii) viagens dos representantes pelo interior do estado do Paraná para coletar informações, documentos e tomar depoimentos das vítimas. Além disso, destacaram que o elevado número de vítimas deste caso, que vivem em locais de difícil acesso, dificultou o acesso a eles. Após a apresentação do escrito de petições e argumentos, os representantes forneceram um detalhamento dos gastos incorridos por ocasião da audiência do presente caso, totalizando R$ 74.706,21 (setenta e quatro mil setecentos e seis reais e vinte e um centavos). 234. O Estado solicitou à Corte que leve em conta os parâmetros de sua jurisprudência, considerando como custas apenas as quantias razoáveis, devidamente comprovadas e necessárias para a atuação dos representantes perante o Sistema Interamericano, e somente se a responsabilidade internacional do Estado brasileiro for reconhecida. 235. A Corte reitera que, de acordo com sua jurisprudência, as custas e gastos formam parte do conceito de reparação, uma vez que as atividades realizadas pelas vítimas com o fim de obter justiça, tanto no âmbito nacional como internacional, implicam gastos que devem ser compensados quando a responsabilidade internacional do Estado é declarada mediante uma sentença condenatória. Quanto ao reembolso das custas e gastos, corresponde ao Tribunal apreciar prudentemente o seu alcance, o qual compreende os gastos gerados perante 65

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