2 ÍNDICE Capítulo I. INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA Parágrafo 1 II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 6 III. EXCEÇÕES PRELIMINARES A. Incompetência temporal do Tribunal B. Falta de interesse processual C. Falta de esgotamento dos recursos internos D. Regra da quarta instância e falta de esgotamento a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 10 12 20 32 IV. COMPETÊNCIA 50 V. A. B. C. 51 52 54 PROVA Prova documental, testemunhal e pericial Admissibilidade da prova documental Admissibilidade das declarações das supostas vítimas, e da prova testemunhal e pericial VI. CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS SOBRE OS FAMILIARES INDICADOS COMO SUPOSTAS VÍTIMAS VII. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À VIDA, À INTEGRIDADE E À LIBERDADE PESSOAIS A. Alegações das partes B. Fatos relacionados aos desaparecimentos forçados C. O desaparecimento forçado como violação múltipla e continuada de direitos humanos e os deveres de respeito e garantia D. O desaparecimento forçado dos integrantes da Guerrilha do Araguaia VIII. DIREITO ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL A. Alegações das partes B. Fatos relacionados com a Lei de Anistia C. Obrigação de investigar e, se for o caso, punir graves violações de direitos humanos no Direito Internacional D. Incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional 43 67 77 81 82 85 101 112 126 127 134 137 147 IX. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO, ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL A. Alegações das partes B. Fatos relativos ao acesso à informação C. Direito à liberdade de pensamento e de expressão D. Ações judiciais e acesso à informação E. Prazo da Ação Ordinária F. Marco normativo 183 184 187 196 203 219 226 X. A. B. 232 232 235 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL Alegações das partes Considerações da Corte XI. REPARAÇÕES A. Parte Lesionada B. Obrigações de investigar os fatos, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis, e de determinar o paradeiro das vítimas C. Outras medidas de reabilitação, satisfação e garantias de não repetição D. Indenizações, custas e gastos 245 251 XII. PONTOS RESOLUTIVOS 325 VOTO DO JUIZ AD HOC 253 264 298