autoridades estatais. Portanto, concluiu que o Estado violou a garantia do prazo razoável. 93. Quanto à devida diligência na investigação de outros possíveis responsáveis, a Comissão ressaltou que, no relatório policial de 21 de julho de 1998, não foram individualizados os atos que constituíram os delitos do então deputado estadual e das outras quatro pessoas suspeitas. Argumentou que não foram produzidas todas as provas para poder determinar a responsabilidade, sem nenhuma justificação por isso, e que a investigação foi arquivada por falta de provas. Dessa maneira, concluiu que o Estado descumpriu o dever de investigar com a devida diligência. 94. Outrossim, a Comissão determinou a violação autônoma do artigo 7 da Convenção de Belém do Pará. A esse respeito, considerou que a impunidade do então deputado estadual foi um ato de tolerância por parte do Estado e especificou que não se refletiu exclusivamente neste caso, mas de forma sistemática. Acrescentou que “é uma tolerância de todo o sistema, que apenas perpetua as raízes e os fatores psicológicos, sociais e históricos que mantêm e alimentam a violência contra as mulheres”.179 Concluiu que o Estado descumpriu sua obrigação de prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher. 95. Os representantes alegaram que depois do reconhecimento da competência contenciosa da Corte o Estado realizou certas ações e omissões que violaram os direitos de Márcia Barbosa de Souza e de seus familiares. Especificaram que o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial por: a) ter impedido a investigação sobre a responsabilidade do senhor Pereira de Lima através da figura da imunidade parlamentar, o que teria resultado em um atraso no processo penal, que causou que o então deputado nunca tenha sido sancionado pelos fatos; b) não ter investigado a todos os suspeitos, apesar de que existiam indícios sobre sua participação; e c) ter atrasado injustificadamente a tramitação das investigações. Outrossim, afirmaram que a imunidade parlamentar neste caso não respeitou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e sua aplicação acabou violando os direitos ao acesso à justiça e às garantias judiciais das supostas vítimas. Argumentaram que apesar de contar com múltiplos indícios sobre a participação do então deputado Aércio Pereira no homicídio de Márcia Barbosa de Souza, e apesar da ausência de motivação política na acusação, a imunidade parlamentar foi aplicada a fatos da mais alta gravidade, sem que tenha sido respeitado o devido processo e sem que a decisão proferida tenha sido motivada. Indicaram que, levando em consideração que o delito do presente caso é um feminicídio, não deveriam ser aplicáveis nenhuma excludente de responsabilidade. Também afirmaram que não se respeitou o procedimento estabelecido na norma brasileira para autorizar o processamento do então deputado. 96. Os representantes alegaram a violação do artigo 7 da Convenção de Belém do Pará, em relação aos artigos 8 e 25 da Convenção Americana. Nesse sentido, argumentaram que, levando em consideração que o caso sub judice trata do homicídio de uma mulher jovem, com a participação de um alto funcionário do Estado, as autoridades deveriam ter atuado com especial diligência e que este dever era, ademais, reforçado pelas obrigações especiais derivadas da Convenção de Belém do Pará. 97. O Estado negou qualquer violação aos artigos 8 e 25 da Convenção Americana e ao artigo 7 da Convenção de Belém do Pará, pois considerou ter posto a disposição recursos adequados e eficazes para a proteção dos direitos supostamente violados, os quais seguiram seu curso regular na jurisdição nacional. Enfatizou que não houve atos estatais destinados a impedir o acesso a estes recursos ou qualquer atraso indevido em sua tramitação. Acrescentou que a investigação policial foi realizada de forma rápida e eficaz, utilizando os meios legais 179 CIDH. Relatório de Mérito nº 54/01, supra, par. 55. -30-