3 Agente e o senhor Alberto Javier Salgado como Agente Assistente neste caso. Por sua vez, a Comissão e os representantes solicitaram ao Tribunal que rejeite a exceção preliminar interposta pelo Estado (pars. 10 e 11 infra). II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 6. O Estado e os representantes foram notificados da demanda da Comissão em 28 de agosto de 2007. Durante o processo perante este Tribunal, além da apresentação dos escritos principais remetidos pelas partes (pars. 1, 4 e 5 supra), a Presidenta da Corte ordenou o recebimento, mediante declarações prestadas perante agente dotado de fé pública (affidavit), das declarações de testemunhas oferecidas pelos representantes, assim como de peritos oferecidos pelo Estado,1 a respeito dos quais as partes tiveram a oportunidade de apresentar observações. Além disso, conforme o artigo 45.2 do Regulamento, a Presidenta do Tribunal ordenou ao Estado a apresentação de cópias legíveis e completas de expedientes judiciais e administrativos relacionados com o presente caso, como prova para melhor resolver.2 Ademais, em consideração às circunstâncias particulares do caso, a Presidenta convocou a Comissão, os representantes e o Estado para uma audiência pública para ouvir as declarações da suposta vítima e de dois peritos, bem como Cf. Caso Bayarri Vs. Argentina. Convocatória a Audiência Pública. Resolução da Presidenta do Tribunal de 14 de março de 2008, ponto resolutivo primeiro. 1 Cf. Caso Bayarri Vs. Argentina. Convocatória a Audiência Pública, nota 1 supra, ponto resolutivo décimo primeiro. A Presidenta do Tribunal solicitou ao Estado a apresentação dos seguintes documentos: cópia dos autos do processo nº 55.346/2005 “Bayarri, Juan Carlos s/Falso Testemunho” perante o Juízo Nacional Criminal de Instrução nº 39, Secretaria nº 135; cópia dos autos do processo nº 4227 “Macri, Mauricio s/Privação Ilegal da Liberdade” perante o Juízo Nacional de Primeira Instância Criminal e Correcional Federal nº 6 da Capital Federal, Secretaria nº 11; cópia dos autos do processo nº 66.138/96 “Storni, Gustavo Adolfo e outros s/Constrangimentos Ilegais, Imposição de Torturas, Privação Ilegal da Liberdade…” perante o Juízo Nacional de Primeira Instância Criminal de Instrução nº 49 da Capital Federal, Secretaria nº 207; cópia dos autos do processo nº 13.754/04 “Zelaya, Luis Alberto s/Descumprimento da Obrigação de Perseguir Criminosos” perante o Juízo Nacional de Primeira Instância Criminal de Instrução nº 41 da Capital Federal, Secretaria nº 112; cópia dos testemunhos constantes do processo nº 66.138/96 “Storni, Gustavo Adolfo s/Constrangimentos Ilegais e Privação Ilegal da Liberdade” perante o Juízo Nacional Criminal de Instrução nº 39 da Capital Federal, Secretaria nº 135; cópia dos autos do expediente letra “S” nº 130/07 “Sablich, Carlos Alberto s/Pedido de Licença” perante a Corte Suprema de Justiça da Nação; cópia dos autos do processo nº 57.403 “Bayarri, Juan Carlos s/Denúncia por ser vítima de ameaças…” perante o Juízo Nacional de Primeira Instância Criminal de Instrução nº 8, Secretaria nº 125, delegada à Promotoria de Instrução nº 18; cópia dos autos do processo nº 001225 “De Marco de Bayarri, Claudia Patricia s/Denúncia por Ameaças de Morte e Privação Ilegal da Liberdade” perante o Juízo Correcional nº 4 do Departamento Judicial Quilmas da Província de Buenos Aires; cópia dos autos do processo nº 7/989 “Intimidação Pública mediante a Colocação de Artefato Explosivo” perante o Juízo Nacional Criminal e Correcional Federal nº 3 da Cidade de la Plata, Secretaria nº 7; cópia do expediente nº 330/3 “Orio, Eduardo e Szmukler, Beinusz c/Titular do Juízo de Instrução nº 13 da Capital Federal Dr. Luis Alberto Zelaya” perante o Conselho da Magistratura da Nação; cópia dos autos nº 393/2006 “Bayarri, Juan Carlos s/Denúncia contra os Juízes da Excelentíssima Câmara Nacional de Cassação Penal Gustavo Marcelo Hornos, Ana María Capolupo de Durañona e Vedia e Amelia Lydia Berraz de Vidal por mal desempenho em suas funções e cometimento de delitos” perante o Conselho da Magistratura da Nação; cópia dos autos nº 114/07 “Bayarri, Juan Carlos s/Denúncia contra os juízes da Excelentíssima Câmara Nacional de Cassação Penal Juan Carlos Rodríguez Besavilbaso, Liliana Elena Catucci e Raúl Madono” perante o Conselho da Magistratura da Nação; cópia do expediente administrativo aberto por exigência do Capítulo Nono (art. 613) da Lei Orgânica da Polícia Federal Argentina nº 21.965, Decreto nº 1866 no processo nº 66.138/96 perante o Juízo Nacional de Primeira Instância Criminal de Instrução nº 49 da Capital Federal, Secretaria de Sentença nº 207; cópia do relatório da Comissão Investigadora de Procedimentos Policiais Forjados da Procuradoria-Geral da Nação; Código Processual Civil e Comercial da Nação vigente na época dos fatos e na atualidade; cópia da legislação ou jurisprudência do Estado argentino que indique critérios de indenização internos em relação a danos/lesões cometidas por funcionários do Estado a particulares; cópia da legislação e regulamentação vigente no Estado argentino na época dos fatos e na atualidade referentes à prevenção, investigação e punição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, e cópia do Código Penal e do Código de Procedimento Penal vigentes na época dos fatos e na atualidade. 2