-3- a) Publicação da Sentença - 75 b) Ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional - 76 3. Garantias de não repetição - 77 a) Capacitação de funcionários públicos - 77 b) Adoção de medidas de direito interno, reformas e adequação de leis contra a discriminação - 78 D. Indenização compensatória por dano material e imaterial 1. Dano material - 81 2. Dano imaterial - 84 E. Custas e gastos F. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados Voto parcialmente dissidente do Juiz Alberto Pérez Pérez - 81 - - 84 - 86 -

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