Corte IDH. Assunto Pessoas Privadas de Liberdade na Penitenciária Evaristo de Moraes a respeito do Brasil. Adoção de Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 21 de março de 2023. Resolução adotada em San José, Costa Rica. Ricardo C. Pérez Manrique Presidente Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Humberto Antonio Sierra Porto Nancy Hernández López Verónica Gómez Patricia Pérez Goldberg Pablo Saavedra Alessandri Secretario Comunique-se e execute-se, Ricardo C. Pérez Manrique Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretario 12