RELATÓRIO No. 80/12
PETIÇÃO P-859-09
VLADIMIR HERZOG E OUTROS
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
8 de novembro de 2012

I.

RESUMO

1.
Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(doravante denominada “ Comissão Interamericana” ou “ CIDH” ) recebeu uma petição contra a
República Federativa do Brasil (“ o Estado” ou “ Brasil” ), em que se alega a responsabilidade
internacional do Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog (“ a
suposta vítima” ), ocorrida em dependência do Exército, em 25 de outubro de 1975, e a cont ínua
impunidade dos fatos, em virtude de uma lei de anistia promulgada durante a ditadura militar
brasileira. O exposto constitui, conforme as alegações apresentadas, violação dos artigos I, XVIII,
XXV e XXVI da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem (“ a Declaração
Americana” ); dos artigos 1, 2, 5, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“ a
Convenção Americana” ); e dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a
Tortura. A petição foi apresentada pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional
(CEJIL/Brasil), pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), pelo Centro
Santo Dias da Arquidiocese de São Paulo e pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo (“ os
peticionários” ).
2.
O Estado preliminarmente alega que não há omissão alguma a respeito dos fatos
denunciados nesta petição, uma vez que formalmente reconheceu sua responsabilidade pela morte e
pela detenção arbitrária da suposta vítima. Por outro lado, o Estado sustenta que a CIDH não tem
competência ratione temporis para examinar supostas violações da Convenção Americana ou da
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, porque as supostas violações ocorreram
previamente à ratificação desses instrumentos pelo Brasil. O Estado também argumenta que a
petição foi apresentada extemporaneamente, de acordo com os requisitos constantes dos artigos
46.1.b da Convenção Americana, e 32 do Regulamento da CIDH. Sobre esse ponto, o Estado
sustenta que os recursos de jurisdição interna pertinentes foram esgotados em 28 de agosto de
1979, mediante a promulgação da Lei de Anistia brasileira, ou alternativamente, em 18 de agosto de
1993, por meio da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual confirmou a sentença do Tribunal
de Justiça de São Paulo que arquivou a investigação policial sobre a morte da suposta vítima, em
aplicação da referida Lei de Anistia.
3.
Sem prejuízo do mérito do caso e em conformidade com as disposições dos artigos
46 e 47 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana decide declarar a petição admissível
com respeito à suposta violação dos artigos I, IV, XVIII e XXV da Declaração Americana; dos artigos
5.1, 8.1 e 25 da Convenção Americana, em conexão com as obrigações gerais estabelecidas nos
artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento; e dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para
Prevenir e Punir a Tortura. Por outro lado, a CIDH considera que as alegações dos peticionários não
expõem fatos que caracterizem uma violação do artigo XXVI da Declaração Americana. A CIDH
decide também notificar as partes, publicar este relatório e incluí-lo em seu Relatório Anual à
Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
II.

TRÂMITE PERANTE A CIDH

4.
A petição foi recebida em 10 de julho de 2009. A CIDH transmitiu as partes
pertinentes da petição ao Estado em 27 de março de 2012. O Estado respondeu mediante notas
recebidas em 29 de maio, 30 de maio e 18 de junho de 2012. A CIDH transmitiu essas

Select target paragraph3