SUMÁRIO
I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA
4
II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE
5
III COMPETÊNCIA
8
IV EXCEÇÕES PRELIMINARES
8
A.
Alegada inadmissibilidade da apresentação do caso à Corte em virtude da
publicação do Relatório de Admissibilidade e Mérito por parte da Comissão
9
A.1. Alegações do Estado, observações da Comissão e dos representantes
9
A.2. Considerações da Corte
9
B.
Alegada incompetência ratione materiae a respeito das supostas violações do
direito ao trabalho
10
B.1. Alegações do Estado, observações da Comissão e dos representantes
10
B.2. Considerações da Corte
10
C.
Alegada falta de esgotamento dos recursos internos
10
C.1. Alegações do Estado, observações da Comissão e dos representantes
10
C.2. Considerações da Corte
12
V CONSIDERAÇÃO PRÉVIA
13
A.
Alegações do Estado, observações da Comissão e dos representantes
13
B.
Considerações da Corte
14
B.1 A respeito das supostas vítimas falecidas e sobreviventes
15
B.2 A respeito dos familiares das supostas vítimas falecidas
17
VI PROVA
18
A.
Admissibilidade da prova documental
18
B.
Admissibilidade da prova testemunhal e pericial
18
VII FATOS
19
A.
Contexto
19
A.1 Características relevantes da população da região de Santo Antônio de Jesus
19
A.2 A produção de fogos de artifício no município de Santo Antônio de Jesus
20
B.
O trabalho na fábrica de “Vardo dos Fogos”
22
C.
A explosão na fábrica de fogos
24
D.
Os processos internos
26
D.1
Processo penal
26
D.2
Processos civis
27
D.3
Processos trabalhistas
29
D.4
Processo administrativo
29
E.
Estrutura normativa vigente na data dos fatos
30
E.1
Em relação ao controle de atividades perigosas
30
E.2
Em relação ao direito ao trabalho
31
VIII MÉRITO
33
VIII-1 DIREITOS À VIDA, À INTEGRIDADE PESSOAL E DAS CRIANÇAS EM RELAÇÃO
ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E GARANTIA (ARTIGOS 4.1, 5.1 E 19 DA
CONVENÇÃO AMERICANA EM RELAÇÃO AO
34
ARTIGO 1.1 DO MESMO INSTRUMENTO)
34
A.
Alegações das partes e da Comissão
34
B.
Considerações da Corte
35
B.1
Regulamentação da fabricação de fogos de artifício no Brasil
37
B.2
Análise da suposta atribuição de responsabilidade ao Estado no presente caso 39
B.3 Conclusão
40
VIII-2 DIREITOS DAS CRIANÇAS, À IGUAL PROTEÇÃO DA LEI, À PROIBIÇÃO DE
DISCRIMINAÇÃO E AO TRABALHO, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E
GARANTIA (ARTIGOS 19, 24 E 26 DA CONVENÇÃO AMERICANA EM RELAÇÃO AO
ARTIGO 1.1 DO MESMO INSTRUMENTO)
40
A.
Alegações das partes e da Comissão
40
B.
Considerações da Corte
42
B.1
O direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a
saúde e a higiene no trabalho
44
B.1.1 O conteúdo do direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a
segurança, a saúde e a higiene no trabalho
46
B.1.2 Dano ao direito a condições de trabalho equitativas e satisfatórias no caso concreto
50
B.2
Proibição do trabalho infantil
51
B.3
Proibição de discriminação
52
2