B.4. Conclusão 59 VIII-3 DIREITOS ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E GARANTIA 59 (ARTIGOS 8.1 E 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1.1 DO MESMO INSTRUMENTO) 59 A. Alegações das partes e da Comissão 59 B. Considerações da Corte 61 B.1 A devida diligência e o prazo razoável 62 B.1.1 O processo penal 64 B.1.2 As ações civis 65 B.1.3 Os processos trabalhistas 67 B.2 Ausência de proteção judicial efetiva 69 B.3. Conclusão 70 VIII-4 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL DOS FAMILIARES DAS SUPOSTAS VÍTIMAS (ARTIGO 5 DA CONVENÇÃO AMERICANA) 70 A. Alegações das partes e da Comissão 70 B. Considerações da Corte 70 IX REPARAÇÕES (APLICAÇÃO DO ARTIGO 63.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA) 74 A. Parte lesada 75 B. Obrigação de investigar 75 C. Medidas de reabilitação 76 D. Medidas de satisfação 77 D.1. Publicação da sentença 77 D.2. Ato público de reconhecimento de responsabilidade 78 E. Garantias de não repetição 79 F. Indenizações compensatórias 81 F.1. Danos materiais 81 F.2. Danos imateriais 83 G. Custas e gastos 84 H. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados 86 X PONTOS RESOLUTIVOS 86 ANEXO 1. 91 PESSOAS FALECIDAS E SOBREVIVENTES DA EXPLOSÃO 91 ANEXO 2. 97 FAMILIARES DAS VÍTIMAS FALECIDAS E SOBREVIVENTES DA EXPLOSÃO 97 3