Índice
I. Introdução da Causa e Objeto da Controvérsia ..................................................................... 4
II. Procedimento perante a Corte .............................................................................................. 6
III. Competência .......................................................................................................................... 7
IV. Exceções Preliminares ........................................................................................................... 8
A. Ausência de competência ratione temporis ....................................................................... 8
B. Ausência de competência ratione materiae...................................................................... 11
C. Ausência de esgotamento dos recursos internos .............................................................. 13
V. Considerações Prévias.......................................................................................................... 14
VI. Prova .................................................................................................................................... 18
A. Prova documental e pericial .............................................................................................. 19
B. Admissibilidade das provas................................................................................................ 19
C. Valoração das provas ......................................................................................................... 20
VII. Fatos ..................................................................................................................................... 21
A. Fatos ocorridos antes do reconhecimento da competência contenciosa da Corte pelo
Estado (5 de setembro de 1984) ............................................................................................ 21
B. Fatos ocorridos depois do reconhecimento da competência contenciosa da Corte pelo
Estado (5 de setembro de 1984) ............................................................................................ 24
VIII. Mérito .................................................................................................................................. 29
VIII.1. Direitos à Liberdade Pessoal e à Presunção de Inocência ............................................. 30
A. Argumentos das partes e da Comissão ............................................................................. 30
B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 33
VIII.2. Direitos às Garantias Judiciais e à Proteção Judicial ...................................................... 39
A. Garantias de competência, independência e imparcialidade .......................................... 39
B. Direito a ser assistido por defensor de sua escolha.......................................................... 46
C. Prazo razoável .................................................................................................................... 49
VIII.3. Princípio da Legalidade .................................................................................................... 53
A. Argumento das partes ....................................................................................................... 53
B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 54
VIII.4. Direitos Políticos .............................................................................................................. 57
A. Argumentos das partes ...................................................................................................... 57
B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 58
IX. Reparações ............................................................................................................................ 60