A. Parte lesada........................................................................................................................ 61 B. Medidas de restituição solicitadas .................................................................................... 62 C. Medidas de satisfação solicitadas ..................................................................................... 64 D. Garantias de não repetição solicitadas............................................................................. 66 E. Indenizações compensatórias por danos materiais e imateriais...................................... 67 F. Custas e gastos ................................................................................................................... 72 G. Ressarcimento dos gastos ao Fundo de Assistência Legal a Vítimas .............................. 74 H. Modalidade de cumprimento dos pagamentos determinados........................................ 75 X. Pontos Resolutivos ................................................................................................................. 75