47. Do mesmo modo, determinou-se que uma série de atos podem levar à criação de uma situação continuada. Assim, por exemplo, no caso McFeely e outros Vs. Reino Unido a extinta Comissão Europeia dos Direitos do Homem determinou que diferentes atos relacionados às condições de detenção podem resultar em um “estado permanente de continuidade”. A partir deste precedente, o Tribunal Europeu, no caso Agrotexim e outros Vs. Grécia, determinou que diferentes atos do Conselho Municipal de Atenas poderiam ser considerados como uma série de etapas que conformavam uma situação continuada. 48. No caso Phocas Vs. França, o Tribunal Europeu examinou um caso em que o peticionário alegava uma situação continuada, à luz de um processo de expropriação que durou de 31 de julho de 1965 a 22 de janeiro de 198280. Esta continuidade nos processos de expropriação também foi analisada pelo Tribunal Europeu nos casos Cviject Vs. Croácia81 e Crnojevic Vs. Croácia82. 49. No Sistema Interamericano, esta Corte, no Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname, reconheceu a existência de efeitos continuados a partir de diversas violações aos direitos humanos. Conforme comentado na presente Sentença83, o caso tratou dos membros de uma comunidade tribal que teve que se deslocar forçadamente de seus territórios, sem poder regressar a estes pela violência que ainda persistia. Nesse caso, a Corte assinalou que, embora os fatos do deslocamento forçado tivessem ocorrido antes do reconhecimento da competência contenciosa do Tribunal, “a impossibilidade do retorno a estas terras supostamente subsistiu” motivo pelo qual a Corte “tem, também, jurisdição para decidir sobre estes supostos fatos e sobre a sua qualificação jurídica correspondente”84. Outrossim, a Corte considerou que esse caso se referia a uma situação de deslocamento forçado de uma comunidade tribal em que esta comunidade não havia sido reassentada em terras alternativas, sob uma situação de violência e insegurança sobre a qual o Estado foi declarado responsável. Nesse caso, a Corte declarou a violação do direito de circulação e de residência, contido no artigo 22 da Convenção, e, como resultado, também declarou uma violação ao direito à propriedade, contido no artigo 21 do mesmo instrumento, pois a situação de violência privoulhes do uso e gozo comunal de sua propriedade tradicional. 50. O ponto medular para determinar se um ato constitutivo de violações de direitos pode ser classificado como continuado ou não, consiste em determinar, segundo o estabelecido pelo Comitê de Direitos Humanos, se tais violações continuam ou têm efeitos que per se constituem violações85. Assim, por exemplo, nos casos analisados anteriormente o prejuízo ao direito à propriedade privada dos peticionários deu-se de maneira continuada, pois não haviam perdido, legalmente, seus direitos como proprietários ou, no caso, como beneficiários de uma 80 TEDH, Phocas Vs. França, n° 17.869/91, par. 45-49, 23 de abril de 1996. TEDH, Cvijetic Vs. Croácia, n° 71.549/01 (dez.), 3 de abril de 2003. 82 TEDH, Crnojevic v. Croácia, n° 71.614/01 (dez.), 29 de abril de 2003. 83 Pars. 34 e 35 da Sentença. 84 Cf. Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença 15 de junho de 2005. Série C n° 124, pars. 43 e 108. 85 Comitê de Direitos Humanos, Comunicação n° 24/1977, Lovelace Vs. Canadá, Parecer aprovado em 30 de julho de 1981, par. 7.3; Comitê de Direitos Humanos n° 1.367/2005, Anderson Vs. Austrália, Decisão de Admissibilidade adotada em 31 de outubro de 2006, par. 7.3. Comitê de Direitos Humanos, Comunicação n° 1.424/2005, Armand Anton Vs. Argélia, Decisão de Admissibilidade adotada em 1° de novembro de 2004, par. 8.3. 81