11 nem o representante precisaram quais são essas omissões, razão pela qual a Corte não pode determinar a quais fatos se referem e, deste modo, a data em que ocorreram, motivo pelo qual rejeita tal argumento. 50. No que se refere à vigência do Decreto Lei nº 2.191, não se pode alegar que o o suposto descumprimento do artigo 2 da Convenção Americana tenha se iniciado com a sua promulgação em 1978 e que, por isso, a Corte não possui competência para conhecer desse fato. O suposto descumprimento do artigo 2 da Convenção Americana se produz a partir do momento em que o Estado se obrigou a adequar sua legislação interna à Convenção, ou seja, no momento em que a ratificou. Em outras palavras, a Corte não possui competência para declarar uma suposta violação ao artigo 2 da Convenção no momento em que este Decreto Lei foi promulgado (1978), nem a respeito de sua vigência e aplicação até 21 de agosto de 1990, porque até esse momento não existia o dever do Estado de adequar sua legislação interna aos parâmetros da Convenção Americana. Entretanto, a partir dessa data, vige para o Chile tal obrigação e esta Corte é competente para declarar se este a cumpriu ou não. 51. Em consequência, a Corte rejeita a exceção preliminar nos termos indicados anteriormente. SEGUNDA EXCEÇÃO PRELIMINAR: VIOLAÇÕES DE TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO 52. Alegações do Estado a) mediante nota de 11 de abril de 2005, a Comissão Interamericana comunicou ao Estado que aprovou o Relatório de Mérito nº 30/05 em 7 de março de 2005. Na mesma nota, solicitou ao Estado que informasse, dentro do prazo de dois meses contados a partir da data de sua transmissão, sobre as medidas adotadas para dar cumprimento às recomendações da Comissão naquele relatório; b) em 15 de abril de 2005, o Estado solicitou a concessão de uma prorrogação do prazo concedido, em virtude de que não se havia anexado integralmente o Relatório de Mérito à nota de 11 de abril. O Relatório completo foi recebido um mês depois, em 12 de maio de 2005. Nestas circunstâncias, o Estado permaneceu em uma situação prejudicial em relação ao prazo de que dispôs para informar sobre as medidas de cumprimento, cujo vencimento foi mantido nos dois meses originais; c) novamente, em 15 de junho de 2005, o Estado insistiu perante a Comissão na concessão de uma prorrogação que permitisse ao Estado dispor dos três meses contemplados no artigo 51 da Convenção, o que não foi acolhido; d) em 11 de julho de 2005, o Estado apresentou à Comissão seu relatório com as medidas adotadas para dar cumprimento às recomendações incluídas no Relatório de Mérito nº 30/05, e assim cumpriu o prazo; e) é factível supor, de maneira fundamentada, que a demanda contra o Chile foi redigida sem ter apreciado, ou, ao menos, sem ter considerado minimamente, a comunicação de 11 de julho de 2005 sobre as medidas adotadas para dar cumprimento às recomendações do Relatório de Mérito e, portanto, teria sido violado o direito do Estado do Chile de ser ouvido;