39 povo Saramaka, sem consultá-los plena e efetivamente, violaram o direito aos recursos naturais presentes neste território. O Estado argumentou que toda a titularidade sobre as terras, incluídos todos os recursos naturais, pertence ao Estado e que, como tal, o Estado pode outorgar concessões a empresas madeireiras ou mineiras dentro do território Saramaka, respeitando o máximo possível os costumes e tradições dos Saramaka. E.1) Restrições ao direito à propriedade 125. Em consequência, a Corte deve decidir se, e em que medida, o Estado pode outorgar concessões para a exploração e extração dos recursos naturais presentes no território Saramaka. Sobre este tema particular, o Estado argumentou que, caso a Corte reconhecesse um direito dos membros do povo Saramaka sobre os recursos naturais presentes dentro das terras que lhes pertencem tradicionalmente, esse direito deveria limitar-se àqueles recursos que usam tradicionalmente para sua subsistência e para as atividades culturais e religiosas. De acordo com o Estado, os supostos direitos à terra dos membros do povo Saramaka "não incluiriam nenhum interesse sobre outras florestas ou minerais além daqueles que a Tribo tradicionalmente possui e usa para sua subsistência (agricultura, caça, pesca, etc.) e as necessidades culturais e religiosas de seus membros". 126. O Estado parece reconhecer que os recursos relacionados com a subsistência do povo Saramaka incluem os recursos relacionados com as atividades agrícolas, de caça e de pesca. Isso é consistente com a análise anterior da Corte sobre como o artigo 21 da Convenção protege o direito dos membros do povo Saramaka em relação aos recursos naturais que são necessários para sua subsistência física (pars. 120-122 supra). Entretanto, ainda que seja certo que toda atividade de exploração ou de extração no território Saramaka poderia afetar, em maior ou menor grau, o uso e gozo de algum recurso natural utilizado tradicionalmente para a subsistência dos Saramakas, também é certo que não se deve interpretar o artigo 21 da Convenção de maneira que impeça o Estado de emitir qualquer tipo de concessão para a exploração ou extração de recursos naturais dentro do território Saramaka. A água limpa natural, por exemplo, é um recurso natural essencial para que os membros do povo Saramaka possam realizar algumas de suas atividades econômicas de subsistência, como a pesca. A Corte observa que este recurso natural será provavelmente afetado por atividades de extração relacionadas com outros recursos naturais que não são tradicionalmente utilizados ou essenciais para a subsistência do povo Saramaka e, portanto, de seus membros (par. 152 infra). De modo similar, as florestas dentro do território Saramaka proporcionam morada para os distintos animais que caçam para sobreviver, e é ali onde recolhem frutas e outros recursos essenciais para viver (pars. 82-83 supra e pars. 144-146 infra). Nesse sentido, as atividades das companhias madeireiras na floresta também poderiam afetar estes recursos de subsistência. Isto é, é muito provável que a extração de um recurso natural afete o uso e o gozo de outros recursos naturais necessários para a sobrevivência dos Saramakas. 127. Não obstante, a proteção do direito à propriedade conforme o artigo 21 da Convenção não é absoluta e, portanto, não permite uma interpretação tão estrita. Ainda que a Corte reconheça a interconexão entre o direito dos membros dos povos indígenas e tribais ao uso e gozo de suas terras e o direito aos recursos necessários para sua sobrevivência, estes direitos de propriedade, como muitos outros direitos reconhecidos na Convenção, estão sujeitos a certos limites e restrições. Nesse sentido, o artigo 21 da Convenção estabelece que “a lei poderá subordinar [o] uso e gozo d[os bens] ao interesse social”. Por isso, a Corte afirmou em outras ocasiões que, de acordo com o artigo 21 da Convenção, o Estado poderá restringir o uso e gozo do direito à propriedade sempre que as restrições: a) tenham sido previamente estabelecidas por lei; b) sejam necessárias; c)