2 I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. VIII-1. VIII-2. INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE EXCEÇÕES PRELIMINARES 1. Falta de esgotamento dos recursos da jurisdição interna 2. Falta de competência da Corte ratione materiae para conhecer de um alegado descumprimento da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura ASSUNTOS PRÉVIOS 1. Inadmissibilidade ratione materiae de novas pretensões por parte das representantes 2. A legitimação do CEJIL para atuar em representação da suposta vítima a respeito das supostas violações das obrigações incluídas na Convenção contra a Tortura COMPETÊNCIA RECONHECIMENTO PARCIAL DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL PROVA 1. Prova documental, testemunhal e pericial 2. Admissibilidade da prova documental 3. Admissibilidade das declarações da suposta vítima, e da prova testemunhal e pericial MÉRITO DIREITOS À LIBERDADE PESSOAL, ÀS GARANTIAS JUDICIAIS, AO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE E PROTEÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITAR E GARANTIR OS DIREITOS E AO DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO a) Detenção inicial pela Polícia de Tupiza em 11 de novembro de 2002 b) Ordem de detenção 1.430 de 12 de novembro de 2002 c) Recursos efetivos para questionar a legalidade da detenção d) Procedimento perante o Departamento Nacional de Migração e Naturalização entre 12 de novembro e 6 de dezembro de 2002 e) Direito à informação e acesso efetivo à assistência consular f) Privação de liberdade em aplicação do artigo 67 do Decreto-Lei 16, de 1960 g) Notificação da Resolução 7.306, de 6 de dezembro de 2002, e recursos a respeito da decisão sancionatória h) Ilegalidade do local de reclusão de estrangeiros punidos em aplicação do Decreto-Lei 16, de 1960 i) Conclusão j) Considerações sobre o artigo 2o da Convenção Americana DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITAR E GARANTIR OS DIREITOS E ÀS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA a) Necessidade de que as pessoas detidas por sua situação migratória permaneçam em locais diferentes dos destinados às pessoas acusadas ou condenadas por pars. 1-6 pars. 7-12 par. 13 pars. 14-28 pars. 29-36 par. 37 pars. 38-51 pars. 52-56 par. 57 pars. 58-70 par. 71 pars. 72-73 pars. 74-80 pars. 81-89 par. 90 pars. 91-101 pars. 102-111 pars. 112-118 pars. 119-139 pars. 140-148 pars. 149-160 pars. 161-172 pars. 173-181 pars. 182-188 pars. 189-191 pars. 192-195 pars. 196-205 pars. 206-210