Tabela de Conteúdo I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA ......................................4 II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE .................................................................... 5 III EXCEÇÕES PRELIMINARES ................................................................................. 9 A) Falta de esgotamento dos recursos internos ....................................................... 9 B) Extemporaneidade da petição apresentada por Karen Espinoza e Héctor Jiménez Acuña .................................................................................................................. 12 C) Incompetência da Corte para conhecer "fatos novos não incluídos" nos "fatos da demanda"............................................................................................................. 14 IV COMPETÊNCIA .................................................................................................. 15 V PROVA ................................................................................................................ 15 A) Prova documental, testemunhal e pericial ........................................................ 16 B) Admissibilidade da prova................................................................................ 17 B.1) Admissibilidade da prova documental ............................................................. 17 B.2) Admissibilidade das declarações de supostas vítimas, e da prova testemunhal e pericial …………………………………………………………………………………………………………………………………….18 VI FATOS ............................................................................................................... 20 A) Técnicas de Reproducção Assistida e Fecundação in Vitro ................................... 20 B) O Decreto Executivo ...................................................................................... 23 C) Sentença da Sala Constitucional de 15 de março de 2000 .................................. 24 D) Recursos interpostos por Ileana Henchoz e Karen Espinoza ................................ 27 E) Projetos de lei............................................................................................... 29 F) Situação particular das supostas vítimas .......................................................... 29 F.1) Grettel Artavia Murillo e Miguel Mejías Carballo ................................................ 29 F.2) Ileana Henchoz Bolaños e Miguel Yamuni Zeledón ............................................ 30 F.3) Oriéster Rojas e Julieta González .................................................................. 33 F.4) Víktor Sanabria León e Claudia Carro Maklouf .............................................. 34 F.5) Geovanni Vega e Joaquinita Arroyo ............................................................ 35 F.6) Karen Espinoza e Héctor Jiménez ............................................................... 36 F.7) Carlos Eduardo de Jesús Vargas Solórzano e María del Socorro Calderón Porras . 37 F.8) Enrique Acuña Cartín e Ana Cristina Castillo León ......................................... 38 F.9) Andrea Bianchi Bruna e Germán Moreno Valencia .......................... 39 VII CONSIDERAÇÃO PRÉVIA SOBRE O OBJETO DO PRESENTE CASO ..................... 39 VIII DIREITO À VIDA PRIVADA E FAMILIAR E DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL, EM RELAÇÃO À AUTONOMIA PESSOAL, À SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA, AO DIREITO A GOZAR DOS BENEFÍCIOS DO PROGRESSO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E AO PRINCÍPIO DE NÃO DISCRIMINAÇÃO 43 Alcance dos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal e à vida privada e A) familiar no presente caso ....................................................................................... 43 B) Efeitos da proibição absoluta da FIV ................................................................ 49 C) Interpretação do artigo 4.1 da Convenção Americana para o presente caso .......... 52 C.1) Interpretação de acordo com o sentido comum dos termos ............................... 55 C.2) Interpretação sistemática e histórica .............................................................. 61 C.2.a) Sistema Interamericano de Direitos Humanos ........................................ 61 C.2.b) Sistema Universal de Direitos Humanos ................................................. 68