C.2.c) Sistema Europeu de Direitos Humanos .................................................. 71 C.2.d) Sistema Africano de Direitos Humanos .................................................. 74 C.2.e) Conclusão sobre a interpretação sistemática .......................................... 75 C.3). Interpretação evolutiva ............................................................................... 75 C.3.a) O status jurídico do embrião ................................................................ 76 C.3.b) Regulamentações e práticas sobre a FIV no direito comparado ................. 79 C.4) O princípio de interpretação mais favorável e o objeto e fim do tratado .............. 80 C.5)Conclusão da interpretação do artigo 4.1 ......................................................... 82 D) Proporcionalidade da medida de proibição ........................................................ 82 D.1)Severidade da limitação dos direitos envolvidos no presente caso ....................... 86 D.2) Severidade da interferência como consequência da discriminação indireta pelo impacto desproporcional em relação à incapacidade, gênero e situação econômica ..... 88 D.2.a) Discriminação indireta em relação à condição de incapacidade................ 890 D.2.b) Discriminação indireta em relação ao gênero .......................................... 92 D.2.c) Discriminação indireta em relação à situação econômica .......................... 94 D.3) Controvérsia sobre a alegada perda embrionária ............................................. 95 D.4)Conclusão sobre o balanço entre a severidade da interferência e o impacto na finalidade pretendida........................................................................................... 98 E) Conclusão final sobre o mérito do caso ............................................................ 98 IX REPARAÇÕES .................................................................................................... 98 A) Parte Lesada ................................................................................................ 99 B) Medidas de reabilitação, satisfação e garantias de não repetição ......................... 99 B.1) Medidas de reabilitação psicológica ................................................................ 99 B.2) Medidas de satisfação: publicação da Sentença ............................................. 101 B.3) Garantias de não repetição ......................................................................... 101 B.3.1) Medidas estatais que não impeçam a prática da FIV ................................. 101 B.3.2) Campanha sobre direitos das pessoas com incapacidade reprodutiva .......... 103 B.3.3) Outras medidas solicitadas .................................................................... 104 C) Indenização compensatória por dano material e imaterial ................................ 104 C.1)Dano material ............................................................................................ 104 C.2)Dano imaterial ........................................................................................... 107 D) Custas e gastos .......................................................................................... 109 E) Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ................................. 111 X PONTOS RESOLUTIVOS .................................................................................... 112 Voto concordante do Juiz Diego García-Sayán Voto dissidente do Juiz Eduardo Vio Grossi