alcançada antes”. Por sua vez, o Preâmbulo à Convenção afirma que “a criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento’”. 359 231. Os artigos 1 e 6.1 da Convenção sobre os Direitos da Criança não se referem de maneira explícita a uma proteção do não nascido. O Preâmbulo faz referência à necessidade de oferecer “proteção e cuidado especiais […] antes […] do nascimento". Entretanto, os trabalhos preparatórios indicam que esta frase não teve a intenção de fazer extensivo ao não nascido o disposto na Convenção, em especial o direito à vida. No caso, nos trabalhos preparatórios se indica que esta frase não tinha “a intenção de violar a interpretação do artigo 1 ou de nenhuma outra disposição da Convenção”. De fato, enquanto o projeto revisado para uma Convenção sobre os Direitos da Criança, apresentado pela Polônia, não fazia alusão à vida pré-natal no Preâmbulo, 360 o Vaticano pediu a ampliação do Preâmbulo com a expressão “antes e depois do nascimento”, 361 o que causou opiniões conflitantes entre os Estados. Como ato de compromisso, as delegações combinaram uma expressão tomada da Declaração sobre os Direitos da Criança de 1959. 362 232. Diante da dificuldade de encontrar uma definição de “criança” no artigo 1 do Projeto, foi eliminada a referência ao nascimento como início da infância. 363 Posteriormente, no contexto das deliberações, as Filipinas solicitaram a inclusão da expressão “tanto antes como depois do nascimento” no Preâmbulo, 364 à qual vários Estados se opuseram. 365 Como ato de compromisso, decidiu-se que fosse incluída no Preâmbulo tal referência, mas que os trabalhos preparatórios deixassem claro que o Preâmbulo não determinaria a interpretação do artigo 1 da Convenção. 366 233. O Comitê para os Direitos da Criança não emitiu nenhuma observação da qual se possa deduzir a existência de um direito à vida pré-natal. C.2.c) Sistema Europeu dos Direitos Humanos 234. O artigo 2.1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (doravante denominada “CEDH)” afirma que “[o] direito de qualquer pessoa à vida está protegido pela lei”. 367 Os autores da CEDH se basearam para sua redação na Declaração Universal dos Direitos Humanos, por sua “autoridade moral e valor técnico”. 368 359 Cf. Convenção sobre os Direitos da Criança, par. 9 do preâmbulo. 360 Cf. UN Doc. E/CN.4/1349 (1979). 361 Cf. UN Doc. E/CN.4/1408, § 277 (1980). 362 Cf. UN Doc. E/CN.4/1408, §§ 277 (1980) (“Recognizing that, as indicated in the Declaration of the Rights of the Child adopted in 1959, the child due to the needs of his physical and mental development requires […] legal protection in conditions of freedom, dignity and security”). 363 Cf. UN Doc. E/CN.4/1408, § 277 (1980). 364 Cf. UN Doc. E/CN.4/1989/48, § 34 (1989). 365 Cf. UN Doc. E(CN.4/1989/48, § 36 (1989). 366 UN Doc. E/CN.4/1989/48, § 43 (1989) (“Ao aprovar este parágrafo do preâmbulo, o Grupo de Trabalho não pretende emitir um juízo prévio sobre a interpretação do artigo 1 ou de qualquer outra disposição da convenção pelos Estados Partes”). 367 Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, artigo 2.1, aprovado em 4 nov. 1950, 213 STNU 222, S.T. Eur. nº. 5 (em vigor desde 3 de setembro de 1953). 368 Committee on Legal and Administrative Questions Report, Section 1, Para. 6, 5 September 1949, in Collected Edition of the Travaux Preparatoires, Vol. 1 (1975), p. 194. ([T]he Committee considered that it was