13 parabenizando o Governo do Peru pela sua atitude perante o sistema, pela sua atitude perante os numerosos casos que está tentando resolver perante a Comissão, mas, especialmente, por sua atitude perante este caso, que é paradigmático por uma grande variedade de razões [,em particular] pela atitude positiva do Governo de encontrar soluções, especialmente porque essa atitude dá à Comissão e à Honorável Corte uma oportunidade inédita, uma oportunidade realmente histórica de fazer avançar o Direito Internacional dos Direitos Humanos a partir de medidas de direito interno que contribuam com a luta contra a impunidade, que é um dos flagelos em nosso continente, ao qual esta Corte e … a Comissão, temos dado uma importância fundamental. Acredito que esta atitude do Governo do Peru nos dá a oportunidade de acompanhar os peruanos, seu Governo e sua sociedade civil, para encontrar soluções criativas que depois possam ser objeto de emulação e de exemplo em todo nosso continente e para além deste. … [O presente] caso é, fundamentalmente, um caso gravíssimo e muito triste de execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Governo peruano, atuando de forma clandestina e ilegal… Mas, é também um caso sobre… a imposição deliberada de mecanismos legislativos e judiciais para impedir o conhecimento dos fatos e para impedir a punição dos responsáveis. É por isso que… [trata] não somente sobre os fatos sangrentos que ocorreram em Barrios Altos, mas também sobre a violação, por parte do anterior Governo do Peru, de suas obrigações internacionais, ao sancionar leis cujo único objetivo era a impunidade. …[O] que há de ser feito nas próximas semanas, meses, dias, é, especificamente, remover estes obstáculos da legislação peruana para que as vítimas de Barrios Altos efetivamente tenham acesso à verdade e à justiça e disponham de recursos para fazer valer seus direitos perante o Estado peruano. …[E]stamos em condições de chegar, com o Governo do Peru, a um acordo sobre os significados concretos, as condutas concretas derivadas do reconhecimento de responsabilidade feito pelo Estado, e que esse acordo de cumprimento seja, em breve, homologado pela Honorável Corte, de maneira a constituir um instrumento que possa desde logo servir, no direito interno peruano, como ferramenta para destruir e remover os últimos obstáculos existentes na luta contra a impunidade no Peru. … …[E]stamos diante de um momento histórico [e…] estamos muito agradecidos e muito honrados, não só de estar em presença da Corte, mas de estar em presença de um Governo que toma, tem tomado e continua tomando medidas importantes para assegurar a garantia plena dos direitos humanos… …[O] Sistema Interamericano tem cumprido um papel fundamental na consecução da democracia no Peru. A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos foram líderes dentro da comunidade internacional na condenação das práticas de horror, de injustiça e de impunidade que ocorreram sob o Governo de Fujimori. Os presentes nesta audiência reconhecemos o anseio dos familiares, e da comunidade de direitos humanos do Peru em relação à necessidade de alcançar a justiça e a verdade neste país. Este é um anseio compartilhado por todo o sistema interamericano, e, nesse sentido, gostaríamos… de solicitar à Honorável Corte que… em virtude do reconhecimento de responsabilidade por parte do Estado, que não só determine as violações concretas dos artigos da Convenção nas quais incorreu o Estado…, mas que também estabeleça de maneira específica na parte dispositiva da sentença, a necessidade de esclarecer os fatos, de

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