13
parabenizando o Governo do Peru pela sua atitude perante o sistema, pela sua
atitude perante os numerosos casos que está tentando resolver perante a
Comissão, mas, especialmente, por sua atitude perante este caso, que é
paradigmático por uma grande variedade de razões [,em particular] pela
atitude positiva do Governo de encontrar soluções, especialmente porque essa
atitude dá à Comissão e à Honorável Corte uma oportunidade inédita, uma
oportunidade realmente histórica de fazer avançar o Direito Internacional dos
Direitos Humanos a partir de medidas de direito interno que contribuam com a
luta contra a impunidade, que é um dos flagelos em nosso continente, ao qual
esta Corte e … a Comissão, temos dado uma importância fundamental.
Acredito que esta atitude do Governo do Peru nos dá a oportunidade de
acompanhar os peruanos, seu Governo e sua sociedade civil, para encontrar
soluções criativas que depois possam ser objeto de emulação e de exemplo
em todo nosso continente e para além deste.
…
[O presente] caso é, fundamentalmente, um caso gravíssimo e muito triste de
execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Governo peruano, atuando
de forma clandestina e ilegal… Mas, é também um caso sobre… a imposição
deliberada de mecanismos legislativos e judiciais para impedir o conhecimento
dos fatos e para impedir a punição dos responsáveis. É por isso que… [trata]
não somente sobre os fatos sangrentos que ocorreram em Barrios Altos, mas
também sobre a violação, por parte do anterior Governo do Peru, de suas
obrigações internacionais, ao sancionar leis cujo único objetivo era a
impunidade. …[O] que há de ser feito nas próximas semanas, meses, dias, é,
especificamente, remover estes obstáculos da legislação peruana para que as
vítimas de Barrios Altos efetivamente tenham acesso à verdade e à justiça e
disponham de recursos para fazer valer seus direitos perante o Estado
peruano.
…[E]stamos em condições de chegar, com o Governo do Peru, a um acordo
sobre os significados concretos, as condutas concretas derivadas do
reconhecimento de responsabilidade feito pelo Estado, e que esse acordo de
cumprimento seja, em breve, homologado pela Honorável Corte, de maneira a
constituir um instrumento que possa desde logo servir, no direito interno
peruano, como ferramenta para destruir e remover os últimos obstáculos
existentes na luta contra a impunidade no Peru.
…
…[E]stamos diante de um momento histórico [e…] estamos muito agradecidos
e muito honrados, não só de estar em presença da Corte, mas de estar em
presença de um Governo que toma, tem tomado e continua tomando medidas
importantes para assegurar a garantia plena dos direitos humanos…
…[O] Sistema Interamericano tem cumprido um papel fundamental na
consecução da democracia no Peru. A Comissão Interamericana e a Corte
Interamericana de Direitos Humanos foram líderes dentro da comunidade
internacional na condenação das práticas de horror, de injustiça e de
impunidade que ocorreram sob o Governo de Fujimori. Os presentes nesta
audiência reconhecemos o anseio dos familiares, e da comunidade de direitos
humanos do Peru em relação à necessidade de alcançar a justiça e a verdade
neste país. Este é um anseio compartilhado por todo o sistema
interamericano, e, nesse sentido, gostaríamos… de solicitar à Honorável Corte
que… em virtude do reconhecimento de responsabilidade por parte do Estado,
que não só determine as violações concretas dos artigos da Convenção nas
quais incorreu o Estado…, mas que também estabeleça de maneira específica
na parte dispositiva da sentença, a necessidade de esclarecer os fatos, de