C.1.2. Nacionalidade e o princípio da igualdade e da não discriminação ...................... 95 C.2. Direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, ao nome e à identidade ...... 96 C.3. Direitos da Criança ....................................................................................................... 98 C.4. Dever de adotar disposições de direito interno .......................................................... 98 C.5. Aplicação ao presente caso.......................................................................................... 99 C.5.1. Com relação às pessoas que haviam sofrido o desconhecimento de seus documentos de identidade, por parte das autoridades, no momento de suas expulsões ......................................................................................................................................... 99 C.5.2. Em relação às pessoas nascidas em território dominicano que não haviam sido registradas, nem possuíam documentação .................................................................. 100 C.5.3. Sobre a alegada violação do artigo 2 da Convenção Americana, em relação aos seus artigos 1.1, 3, 18, 20 e 24...................................................................................... 108 IX. Direitos à liberdade pessoal, às garantias judiciais, de circulação e de residência e à proteção judicial, em relação aos direitos das crianças e da obrigação de respeitar os direitos sem discriminação ...................................................................................................... 118 A. Alegações da Comissão e das partes .............................................................................. 118 B. Considerações da Corte .................................................................................................... 121 B.1. Garantias mínimas nos procedimentos migratórios que possam implicar em medidas privativas de liberdade e na expulsão ou deportação ...................................................... 123 B.1.1. Considerações gerais .......................................................................................... 123 B.1.2. Padrões relacionados com processos de expulsão ............................................. 124 B.1.3. Padrões relacionados com medidas privativas de liberdade, inclusive com relação às crianças, em procedimentos migratórios .................................................... 127 B.1.4. A proibição de expulsões coletivas ..................................................................... 128 B.2. Qualificação jurídica dos fatos no presente caso ...................................................... 129 B.2.1. Direito à liberdade pessoal ................................................................................. 129 B.2.1.1. Alegadas ilegalidade e arbitrariedade das privações de liberdade (artigo 7.2 e 7.3) 129 B.2.1.2 Notificação das razões das privações de liberdade (artigo 7.4) ................... 131 B.2.1.3. Apresentação perante uma autoridade competente (artigo 7.5) ............... 132 B.2.1.4. Revisão judicial da legalidade das privações de liberdade (artigo 7.6) ....... 133 B.2.1.5. Conclusão ..................................................................................................... 134 B.2.2. Direitos de circulação e de residência, às garantias judiciais e à proteção judicial ....................................................................................................................................... 135 B.2.2.1. Expulsões coletivas dos nacionais haitianos (artigo 22.9) ........................... 135 B.2.2.2. Sobre as expulsões e a alegada infração de livre circulação e de residência das pessoas de nacionalidade dominicana (artigos 22.1 e 22.5) ............................. 136