B.2.2.3. Sobre o cumprimento das garantias mínimas processuais (artigo 8.1) ...... 137 B.2.2.4. Sobre a existência de um recurso efetivo para impugnar a detenção e expulsão (artigo 25.1) ............................................................................................... 138 B.2.3. Sobre o caráter discriminatório das expulsões (artigo 1.1) ................................ 139 B.3. Conclusão ................................................................................................................... 141 X. Direitos à Proteção da Honra e da Dignidade e à Proteção da Família, em Relação aos Direitos da Criança e à Obrigação de Respeitar os Direitos ................................................... 142 A. Argumentos da Comissão e alegações das partes.......................................................... 142 B. Considerações da Corte .................................................................................................... 144 B.1. Separação familiar (artigo 17.1)................................................................................. 144 B.2. Ingerência no domicílio familiar (artigo 11.2)............................................................ 148 B.3. Conclusão ................................................................................................................... 149 XI. Direito à Integridade Pessoal .............................................................................................. 150 A. Alegações da Comissão e das partes .............................................................................. 150 B. Considerações da Corte .................................................................................................... 150 XII. Direito à Propriedade......................................................................................................... 153 A. Alegações da Comissão e das partes .............................................................................. 153 B. Considerações da Corte .................................................................................................... 154 XIII. Reparações ........................................................................................................................ 154 A. Parte lesada...................................................................................................................... 155 B. Medida de reparação integral: restituição, satisfação, e garantias de não repetição . 155 B.1. Medidas de restituição ....................................................................................... 155 B.1.1. Reconhecimento da nacionalidade das pessoas dominicanas e permissão de residência para as pessoas haitianas ............................................................................ 155 B.1.1.1. Willian Medina Ferreras e seus familiares ................................................... 155 B.1.1.2. Víctor Jean, Miguel Jean, Victoria Jean e Natalie Jean ............................. 158 B.1.1.3. Marlene Mesidor.......................................................................................... 158 B.2. Medidas de satisfação................................................................................................ 159 B.2.1. Publicação da Sentença ...................................................................................... 159 B.3. Garantias de não repetição........................................................................................ 159 B.3.1. Medidas de capacitação para operadores estatais em direitos humanos ......... 159 B.3.2. Adoção de medidas de direito interno ............................................................... 160 B.3.4. Outras medidas ................................................................................................... 162 B.3.5. Outras medidas solicitadas ................................................................................. 162 C. Reparações por danos materiais e imateriais ................................................................. 163

Select target paragraph3