B.2.2.3. Sobre o cumprimento das garantias mínimas processuais (artigo 8.1) ...... 137
B.2.2.4. Sobre a existência de um recurso efetivo para impugnar a detenção e
expulsão (artigo 25.1) ............................................................................................... 138
B.2.3. Sobre o caráter discriminatório das expulsões (artigo 1.1) ................................ 139
B.3. Conclusão ................................................................................................................... 141
X. Direitos à Proteção da Honra e da Dignidade e à Proteção da Família, em Relação aos
Direitos da Criança e à Obrigação de Respeitar os Direitos ................................................... 142
A. Argumentos da Comissão e alegações das partes.......................................................... 142
B. Considerações da Corte .................................................................................................... 144
B.1. Separação familiar (artigo 17.1)................................................................................. 144
B.2. Ingerência no domicílio familiar (artigo 11.2)............................................................ 148
B.3. Conclusão ................................................................................................................... 149
XI. Direito à Integridade Pessoal .............................................................................................. 150
A. Alegações da Comissão e das partes .............................................................................. 150
B. Considerações da Corte .................................................................................................... 150
XII. Direito à Propriedade......................................................................................................... 153
A. Alegações da Comissão e das partes .............................................................................. 153
B. Considerações da Corte .................................................................................................... 154
XIII. Reparações ........................................................................................................................ 154
A. Parte lesada...................................................................................................................... 155
B. Medida de reparação integral: restituição, satisfação, e garantias de não repetição .
155 B.1. Medidas de restituição ....................................................................................... 155
B.1.1. Reconhecimento da nacionalidade das pessoas dominicanas e permissão de
residência para as pessoas haitianas ............................................................................ 155
B.1.1.1. Willian Medina Ferreras e seus familiares ................................................... 155
B.1.1.2.
Víctor Jean, Miguel Jean, Victoria Jean e Natalie Jean ............................. 158
B.1.1.3. Marlene Mesidor.......................................................................................... 158
B.2. Medidas de satisfação................................................................................................ 159
B.2.1. Publicação da Sentença ...................................................................................... 159
B.3. Garantias de não repetição........................................................................................ 159
B.3.1. Medidas de capacitação para operadores estatais em direitos humanos ......... 159
B.3.2. Adoção de medidas de direito interno ............................................................... 160
B.3.4. Outras medidas ................................................................................................... 162
B.3.5. Outras medidas solicitadas ................................................................................. 162
C. Reparações por danos materiais e imateriais ................................................................. 163