5 B. Posição do Estado Caso 11.566 – Alegações específicas 20. O Estado argumenta que as alegações apresentadas pelos peticionários são infundadas e não foram comprovadas pelas provas nos autos do inquérito policial. O Brasil nega firmemente que a incursão policial que ocorreu na Favela Nova Brasília em 8 de maio de 1995 foi uma “operação de extermínio”. Em sentido contrário, o Estado assevera que foi motivada por informação de que um carregamento de armas seria entregue naquele dia a traficantes de drogas locais. De acordo com o Estado, a operação foi realizada por 14 policiais civis por terra e 6 policiais civis em helicópteros disponibilizados previamente, de acordo com as disposições legais vigentes. Nesse sentido, o Estado reitera que a incursão policial foi planejada prévia e cuidadosamente, objetivando surpreender os traficantes na Favela Nova Brasília, tudo conforme a lei. 21. O Estado argumenta que nenhum residente da Favela Nova Brasília declarou perante as autoridades que os mortos foram executados sem chance de defesa ou após estarem rendidos. Pelo contrário, o Estado insiste que esses depoimentos confirmam que houve troca de tiros entre os bandidos e a polícia. Ainda, o Brasil observa que as autoridades apreenderam uma quantidade considerável de drogas – inclusive maconha e cocaína, entre outras – assim como os seguintes armamentos: 2 pistolas, 5 revólveres, 1 sub-metralhadora, 1 metralhadora, 1 espingarda, 4 fuzis, munição e 2 granadas de mão explosivas. 22. Segundo o Estado, o inquérito conduzido pela Polícia Civil estabeleceu que os policiais efetivamente reagiram à injusta agressão, utilizando para tanto os meios necessários, não só para resguardarem suas próprias vidas, como também a de outros. O Estado concluiu que, de acordo com a Polícia Civil, os fatos caracterizam uma “reação legal à resistência”. O Brasil afirma que o único reparo que se poderia fazer à atuação policial consistiu em terem desfeito a cena do crime, ficando impossibilitada a realização de uma perícia adequada do local, porém argumenta que isto aconteceu em razão de terem tentado prestar socorro às supostas vítimas levando-as ao hospital. Por último, o Estado assevera que, apesar das mencionadas conclusões da Polícia Civil, o inquérito permanece pendente de conclusão porque o Ministério Público, depois de proceder a investigações complementares sobre os fatos, decidiu aguardar até que parentes de todas os mortos pudessem ser encontrados e ouvidos. Caso 11.694 – Alegações específicas 23. O Estado assevera que a operação policial que ocorreu na Favela Nova Brasília em 18 de outubro de 1994 teve como objetivo combater o tráfico de drogas e prender traficantes. De acordo com a informação fornecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, os assassinatos de Evandro de Oliveira e outros decorreram de uma ação repressiva policial – “uma verdadeira operação de guerra” – envolvendo 110 policiais da DRE, da 21ª Delegacia Policial e outras unidades da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O Estado ressalta que os traficantes de entorpecentes na Favela Nova Brasília dispunham de armamentos pesados como fuzis, metralhadoras e granadas, e que houve tiroteiro entre eles e a polícia, e que três policiais ficaram feridos. O Estado também alega que uma viatura policial foi incendiada pelos bandidos. 24. O Estado indica que dois inquéritos policiais foram instaurados sobre os fatos, um promovido pela DRE e um pela Delegacia Especial de Tortura e Abuso de Autoridade (DETAA), e que ambos tiveram o acompanhamento do Ministério Público. De acordo com as informações fornecidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, os autos de exame cadavérico de alguns cadáveres apresentavam perfurações nos dois olhos, o que demandava uma investigação mais apurada. O Estado acrescenta que é de difícil apuração se o declarado pelas vítimas sobreviventes é verdadeiro, porque moradores de favela tendem a tentar desmoralizar a polícia, e especificamente em relação com os alegados abusos sexuais sofridos por algumas mulheres, o Brasil argumenta que “não é muito verossímil” que durante um tiroteio alguém pudesse ter condições de exercer qualquer prática de natureza sexual. Em qualquer caso, o Estado reitera que a operação policial que resultou na morte das