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se novamente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), à
Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde e ao Plano Emergencial para
Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas. Agregou
que através de normas e recursos financeiros, o Ministério da Saúde busca incentivar
as ações que considera prioritárias e trabalha para ampliar as ofertas de capacitação
em saúde mental no marco da política de educação permanente desse Ministério. Em
consequência, o Estado realizou um levantamento das universidades que oferecem
cursos na área de saúde mental e que poderiam oferecer cursos a distância; definiu o
conteúdo necessário para a formação de profissionais que trabalham na área de saúde
pública; forneceu apoio técnico e incentivo à priorização, por parte dos gestores dos
estados federados e municípios, da capacitação em saúde mental nos seus respectivos
planos de educação permanente; e procedeu a uma análise sobre a oferta e a
necessidade de expansão de residências médicas, selecionando a psiquiatria como área
prioritária. Outrossim, manifestou que em 2009 desenvolveu o programa Pro
Residência e lançou uma convocatória de apoio aos programas de residência médica,
com ênfase nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste do país, definiu e entregou aos
Estados federados os recursos financeiros para a PNEPS, reglamentou e apoiou outros
cursos de Residência Multiprofissional na área de Saúde (RMS), e criou o Programa
Nacional de Bolsas para as RMS, entre outras ações.
14.
Sobre “a duração, a periodicidade e o número de participantes de tais
atividades”, o Estado assinalou que, de forma geral, “os cursos e atividades de
formação são anuais e têm duração mínima de acordo com sua modalidade”. Os cursos
de especialização têm uma carga horária de 360 horas, os cursos de aperfeiçoamento
têm 120 horas, e os de atualização duram 40 horas. Além disso, informou que “foram
realizados 20 cursos de especialização em saúde mental beneficiando 838
profissionais, o que corresponde a um investimento de R$ 15.320.379,47 (quinze
milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete
centavos)”. Igualmente, asseverou que, entre 2002 e 2008, o Programa Permanente
de Formação para a Reforma Psiquiátrica capacitou 9.112 profissionais dos diversos
Estados brasileiros. Quanto à obrigatoriedade da capacitação, ressaltou que um dos
princípios retores do Sistema Único de Saúde (SUS) é a descentralização, com base na
qual os estados e municípios têm autonomia para definir, de acordo com suas
necessidades e espeficidades, as ações relativas à saúde, incluindo a realização de
cursos de capacitação dos professionais da rede de atenção psicossocial. Fundado no
anterior, o Estado solicitou à Corte que declare formalmente cumprida a obligação de
continuar desenvolvendo programas de formação e capacitação dos professionais
vinculados à atenção da saúde mental.
15.
Os representantes valoraram as políticas de capacitação em saúde mental,
integradas às ações do programa de reforma psiquiátrica. Contudo, afirmaram que
essas ações não são suficientes e não impedem a repetição das violações de direitos
humanos em instituições de atendimento às pessoas com transtornos mentais,
particularmente nas instituições privadas vinculadas ao SUS. De outra feita,
manifestaram que o Estado: i) reiterou informação anterior à Sentença, o que não é
objeto da obrigação estabelecida no parágrafo resolutivo oitavo; e ii) não forneceu
informação detalhada sobre os cursos de capacitação que versem sobre o objeto desse
parágrafo resolutivo. A esse respeito, expressaram que era relevante conhecer a
profissão, o lugar de trabalho e a função exercida pelas pessoas que têm recebido a
capacitação. Igualmente, alegaram que grande parte da capacitação mencionada pelo
Estado se refere aos trabalhadores que atuam na rede extra-hospitalar, dos Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) e outros serviços disponíveis no país. Inobstante,