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Paula Michiko Matos Nakayama, Paulo Ricardo Ferreira Barbosa; com revisão da tradução de Ana Teresa Perez Costa.

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A. Argumentos das partes e da Comissão .............................................................................3
A. Argumentos das partes e da Comissão .............................................................................3
B. Solicitação de medidas para tornar sem efeito o processo penal e a sentença imposta ao senhor Alibux .....................................................................................................................4
D. Indenização compensatória ...............................................................................................4
E. Custas e gastos ...................................................................................................................4
F. Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenados ............................................4
A. Argumentos das partes e da Comissão8
B. Considerações da Corte9
C. Conclusão10
A. Prova documental, testemunhal e pericial11
B. Admissão da prova11
B.1. Admissão das provas documentais12
B.2. Falta de apresentação do escrito de petições e argumentos12
B.3. Admissão das declarações da suposta vítima, do perito e da testemunha13
A. Argumentos das partes e da Comissão20
B. Considerações da Corte22
B.1. Alcance do princípio da legalidade e da retroatividade22
B.2. Aplicação no tempo de normas que regulam o procedimento24
B.3. Aplicação da LAFCP no caso Liakat Alibux27
C. Conclusões28
A. Argumentos das partes e da Comissão29
B. Considerações da Corte30
B.1. Alcance do artigo 8.2.h) da Convenção31
B.2. O estabelecimento de jurisdição diferente da penal ordinária para o julgamento de altas autoridades32
B.3. Regulação do direito a recorrer da sentença no julgamento penal de altas autoridades 104 a nível comparado32
B.3.1. Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas33
B.3.2. Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)34
B.3.3. Prática dos Estados da região, em relação ao direito a recorrer da sentença por altas autoridades35
B.4. O julgamento em instância única do senhor Liakat Ali Alibux e o direito a recorrer da decisão36
B.5. A subsequente adoção do recurso de apelação37
C. Conclusão geral38
A. Argumentos das partes e da Comissão39
B. Considerações da Corte39
C. Conclusão41
A. Argumentos das partes e da Comissão42
B. Considerações da Corte42
C. Conclusão44
A. Parte lesada45
B. Solicitação de medidas para tornar sem efeito o processo penal e a sentença imposta ao senhor Alibux45
C. Medidas de satisfação e garantias de não repetição46
C.1. Medidas de satisfação46
C.1.1. Publicação e divulgação da sentença46
C.2. Garantias de não repetição47
C.2.1. Solicitação de adequação do direito interno47
D. Indenização compensatória48
D.1. Dano material48
D.2. Dano imaterial49
E. Custas e gastos49
F. Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenados51
I. Regra do Prévio Esgotamento dos Recursos Internos55
A. Normas convencionais diretamente referentes a tal regra55
B. Considerações gerais56
A. Falta de esgotamento dos recursos internos com fundamento na apresentação da petição perante a Comissão de forma prévia à emissão da sentença condenatória59
B. A falta de esgotamento de recursos internos com relação ao impedimento de saída do país67
VOTO CONCORDANTE DO JUIZ EDUARDO FERRER MAC-GREGOR POISOT72
I. A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos80
A. O dever de garantir o acesso a um recurso judicial que seja efetivo, adequado, rápido e simples80
B. O direito à proteção judicial contra atos que violem direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela Convenção85
A. O alcance do direito a recorrer da decisão para juiz ou tribunal superior (artigo 8.2.h)) da Convenção Americana86
B. As diferenças entre os direitos previstos nos artigos 8.2.h) (direitos a recorrer da decisão para juiz ou tribunal superior) e 25 (proteção judicial)89
A. O direito à proteção judicial como instrumento integrador dos direitos fundamentais da fonte nacional e convencional92
B. O direito a um recurso judicial como parte essencial de um modelo de exercício de controle de convencionalidade97
A. Sobre as alegações do senhor Alibux perante a Alta Corte de Justiça do Suriname e a decisão do Tribunal Interamericano99
B. A análise do recurso judicial efetivo do ponto de vista da jurisprudência da Corte Interamericana e da dimensão integradora dos direitos que prevê o artigo 25 da Convenção Americana100
V. Conclusão: O Direito à Garantia dos Direitos, como Dimensão Integradora de Direitos Fundamentais (de Origem Nacional e Convencional) em um Modelo de Exercício do Controle de Convencionalidade108

Liakat Ali Alibux. Sentença de 30 de janeiro de 2014

Sentença da Corte IDH

Preview

Tipo

Custas
Exceçoēs Preliminares
Mérito
Reparaçoēs

Data: 30 de jan. de 2014

Mecanismo

Corte Interamericana de Derechos Humanos

Número: C-276

País

Suriname

Signatarios

Alberto Pérez Pérez
Diego García-Sayán
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot
Eduardo Vio Grossi
Humberto Antonio Sierra Porto
Manuel E. Ventura Robles
Roberto de Figueiredo Caldas

Votos separados

Alberto Pérez Pérez
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot
Eduardo Vio Grossi

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