Índice I. Introdução à Causa e Objeto da Controvérsia ........................................................................4 II. Procedimento perante a Corte ...............................................................................................5 III. Exceções Preliminares sobre a Ausência de Esgotamento dos Recursos Internos............... 6 A. Argumentos das partes e da Comissão ............................................................................... 7 B. Considerações da Corte ........................................................................................................ 8 C. Conclusão .............................................................................................................................. 9 IV. Competência.........................................................................................................................10 V. Prova ......................................................................................................................................10 A. Prova documental, testemunhal e pericial ....................................................................... 10 B. Admissão da prova ............................................................................................................. 10 B.1. Admissão das provas documentais .............................................................................. 11 B.2. Falta de apresentação do escrito de petições e argumentos...................................... 11 B.3. Admissão das declarações da suposta vítima, do perito e da testemunha ................ 12 VI. Fatos .....................................................................................................................................12 VII. Mérito ..................................................................................................................................19 VII.1. Princípio da Legalidade e da Retroatividade ..................................................................19 A. Argumentos das partes e da Comissão ............................................................................. 19 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 21 B.1. Alcance do princípio da legalidade e da retroatividade .............................................. 21 B.2. Aplicação no tempo de normas que regulam o procedimento................................... 23 B.3. Aplicação da LAFCP no caso Liakat Alibux ................................................................... 26 C. Conclusões .......................................................................................................................... 27 VII.2. Garantias Judiciais ...........................................................................................................28 A. Argumentos das partes e da Comissão ............................................................................. 28 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 29 B.1. Alcance do artigo 8.2.h) da Convenção ....................................................................... 30 B.2. O estabelecimento de jurisdição diferente da penal ordinária para o julgamento de altas autoridades ................................................................................................................. 31 B.3. Regulação do direito a recorrer da sentença no julgamento penal de altas autoridades a nível comparado .......................................................................................... 31 B.4. O julgamento em instância única do senhor Liakat Ali Alibux e o direito a recorrer da decisão ................................................................................................................................ 35 B.5. A subsequente adoção do recurso de apelação .......................................................... 36