C. Conclusão geral .................................................................................................................. 37 VII-3. Proteção Judicial ............................................................................................................... 37 A. Argumentos das partes e da Comissão ............................................................................. 38 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 38 C. Conclusão ............................................................................................................................ 40 VII.4. Direito de Circulação e de Residência .............................................................................. 41 A. Argumentos das partes e da Comissão ............................................................................. 41 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 41 C. Conclusão ............................................................................................................................ 43 VIII. Reparações .......................................................................................................................... 43 A. Parte lesada........................................................................................................................ 44 B. Solicitação de medidas para tornar sem efeito o processo penal e a sentença imposta ao senhor Alibux ..................................................................................................................... 44 C. Medidas de satisfação e garantias de não repetição ....................................................... 45 C.1. Medidas de satisfação.................................................................................................. 45 C.2. Garantias de não repetição .......................................................................................... 46 D. Indenização compensatória ............................................................................................... 47 D.1. Dano material .............................................................................................................. 47 D.2. Dano imaterial .............................................................................................................. 48 E. Custas e gastos ................................................................................................................... 48 F. Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenados ............................................ 50 IX. Pontos Resolutivos ................................................................................................................ 50