6.
Escrito de contestação. Em 21 de agosto de 2012, o Estado apresentou perante a
Corte seu escrito de interposição de exceções preliminares e de contestação em relação ao
escrito de submissão do caso (doravante denominado “escrito de defesa”). O Estado designou
como agente G.R. Sewcharan e como agente assistente A.E. Telting.
7.
Observações às exceções preliminares. Em 19 e 26 de setembro de 2012, a suposta
vítima e a Comissão Interamericana, respectivamente, apresentaram suas observações quanto
às exceções preliminares interpostas pelo Estado.
8.
Audiência pública e prova adicional. Mediante resolução do presidente da Corte de 20
de dezembro de 20124, as partes foram convocadas a uma audiência pública para
apresentarem suas alegações e observações orais finais sobre as exceções preliminares e
eventuais méritos, reparações e custas, assim como para colher a declaração de Liakat Ali
Alibux, convocado pelo Presidente da Corte, e o parecer pericial de Héctor Olásolo, oferecido
pela Comissão. Adicionalmente, foi recebida a declaração mediante affidavit da testemunha S.
Punwasi, oferecida pelo Estado. A audiência foi realizada em 6 de fevereiro de 2013, durante o
98 Período Ordinário de Sessões da Corte, na sede da Corte5. Na audiência, foram recebidas as
declarações das pessoas convocadas, assim como as observações e alegações orais finais da
Comissão, do representante da suposta vítima e do Estado. Com posterioridade à audiência, a
Corte requereu às partes que apresentassem determinada informação e documentação para
melhor deliberar.
9.
Alegações e observações finais escritas. Em 27 de fevereiro e 7 de março de 2013, o
representante e o Estado apresentaram suas alegações finais escritas, respectivamente. Assim
também, em 7 de março de 2013 a Comissão apresentou suas observaç��es finais escritas. Por
sua vez, em 26 de março, o Estado apresentou suas observações aos documentos
apresentados pelo representante nas alegações escritas finais.
III
Exceções Preliminares sobre a Ausência de Esgotamento dos
Recursos Internos
10.
O Estado apresentou três exceções preliminares relacionadas com a ausência de
esgotamento de recursos internos para a apresentação da petição perante a Comissão com o
seguinte fundamento: i) apresentação de petição perante a Comissão antes da emissão da
sentença condenatória; ii) ausência de apelação à sentença condenatória; e iii) ausência de
esgotamento de recursos em relação ao impedimento de saída do país. Não obstante, em
virtude de que as três exceções interpostas se referem à ausência de esgotamento de
recursos internos, a Corte as analisará em conjunto.
4
Cf. Caso Liakat Ali Alibux Vs. Suriname. Decisão do Presidente da Corte Interamericana de 20 de dezembro de 2012. Disponível
em: http://www.corteidh.or.cr/docs/asuntos/liakat_20_12_12_ing.pdf.
5
A esta audiência compareceram: a) pela Comissão Interamericana, Silvia Serrano Guzmán e Jorge H. Meza Flores; b) pela
suposta vítima, Irvin Madan Dewdath e o próprio senhor Alibux; e c) pelo Estado do Suriname, G.R. Sewcharan e A.E. Telting.