d) Notificação ao Estado. O Relatório de Mérito foi notificado ao Estado em 21 de outubro de 2011, sendo outorgado por um prazo de 2 meses para informar sobre o cumprimento das recomendações. e) Submissão à Corte. Em 20 de janeiro de 2012, a Comissão submeteu à jurisdição da Corte Interamericana a totalidade dos fatos e violações de direitos humanos descritos no Relatório de Mérito, em virtude de que “as violações das garantias judiciais e proteção judicial ocorreram como consequência da vigência da norma que estabelecia o julgamento de altos funcionários em uma única instância, bem como da falta de implementação das normas constitucionais que regulavam o controle constitucional e contemplavam a criação de uma Corte Constitucional”. A Comissão também destacou que “o caso apresenta um aspecto inovador do direito, no que se refere ao alcance do princípio de [retroatividade] estabelecido no artigo 9 da Convenção Americana, quando se trata de normas de natureza processual, mas que podem ter efeitos substantivos”. A Comissão designou a Comissionada Dinah Shelton e o então Secretário Executivo Santiago Canton como delegados neste caso, assim como a Secretária Executiva Adjunta Elizabeth AbiMershed, os especialistas Silvia Serrano Guzmán, Mario López-Garelli e Hillaire Sobers como assessores jurídicos. 3. Solicitações da Comissão Interamericana. Com base no exposto, a Comissão solicitou à Corte que declarasse a responsabilidade internacional do Estado pela violação: a) do artigo 8 da Convenção; b) do artigo 9 da Convenção; c) do artigo 22 da Convenção; e d) do artigo 25 da Convenção, todos eles em detrimento de Liakat Ali Alibux. II Procedimento perante a Corte 4. Notificação ao Estado e à suposta vítima. A submissão do caso pela Comissão foi notificada ao Estado e à suposta vítima em 9 de março de 2012. 5. Escrito de petições, argumentos e provas. A suposta vítima não apresentou perante a Corte seu escrito de petições, argumentos e provas, porém, em 2 de maio de 2012, apresentou perante a Comissão Interamericana uma declaração em que optou por aderir às propostas formuladas por ela mesma. A Comissão enviou a referida declaração à Corte em 14 de maio de 2012. Ademais, em uma nota separada de 15 de março de 2012, a suposta vítima qualificou-se para o Fundo de Assistência Legal a Vítimas da Corte (doravante denominado “Fundo de Assistência Legal”), solicitação que foi denegada porque foi apresentada de maneira intempestiva. Em 14 de agosto de 2012, a suposta vítima apresentou um comunicado perante a Corte, indicando que havia escolhido o senhor Irvin Madan Dewdath Kanhai como seu representante legal para o procedimento perante este Tribunal3. 3 Não obstante, a Corte constatou que a suposta vítima assinou alguns escritos posteriores apresentados perante a Corte.