Guevara Díaz Vs. Costa Rica, 12 Mina Cuero Vs. Equador, 13 Valencia Campos e outros Vs. Bolívia, 14 Brítez Arce e outros Vs. Argentina 15 e Nissen Pessonali vs. Paraguai; 16 bem como em meus votos concordantes dos casos Gonzales Lluy e outros Vs. Equador, 17 Poblete Vilches e outros Vs. Chile, 18 Cuscul Pivaral e outros Vs. Guatemala, 19 Buzos Miskitos Vs. Honduras, 20 Vera Rojas e outros Vs. Chile, 21 Manuela e outros Vs. El Salvador, 22 Ex-trabalhadores do Organismo Judicial Vs. Guatemala, 23 Palacio Urrutia Vs. Equador 24 e Pavez Pavez Vs. Chile, 25 em relação à exigibilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (doravante denominados “DESCA”), mediante o artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (devorante denominada “Convenção” ou “CADH)”. 3. Em oportunidades anteriores, expus as razões pelas quais considero que existem inconsistências lógicas e jurídicas na posição jurisprudencial assumida pela maioria da Corte, sobre a exigibilidade direta e autônoma dos DESCA por meio do artigo 26 da Convenção. Essa posição desconhece as regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direitos dos Tratados, 26 altera a natureza da obrigação de progressividade, 27 ignora a vontade dos Estados consolidada no Protocolo de São Salvador 28 e mina a legitimidade do Tribunal, 29 para mencionar apenas alguns argumentos. Contudo, meu propósito nesta ocasião é realçar a irrelevância da análise do artigo 26, em se tratando de um caso que se refere especificamente a um funcionário de um órgão que cumpria funções materialmente jurisdicionais e que, por conseguinte, podia ser abordado com Cf. Caso Guevara Díaz Vs. Costa Rica. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de junho de 2022. Série C No. 453. Voto concordante e parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 13 Cf. Caso Mina Cuero Vs. Equador. Exceções Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 7 de setembro de 2022. Série C No. 464. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 14 Cf. Caso Valencia Campos e outros Vs. Bolívia. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 18 de outubro de 2022. Série C No. 469. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 15 Cf. Caso Brítez Arce Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de novembro de 2022. Série C No. 474. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 16 Cf. Caso Nissen Pessolani Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2022. Série C No. 477. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 17 Cf. Caso Gonzales Lluy e outros Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1o de setembro de 2015. Série C No. 298. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 18 Cf Caso Poblete Vilches e outros Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 8 de março de 2018. Série C No. 349. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 19 Cf. Caso Cuscul Pivaral e outros Vs. Guatemala. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de agosto de 2018. Série C No. 359. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 20 Cf. Caso dos Buzos Miskitos (Lemoth Morris e outros) Vs. Honduras. Sentença de 31 de agosto de 2021. Série C No. 432. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 21 Cf. Caso Vera Rojas e outros vs. Chile. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1o de setembro de 2021. Série C No. 439 Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 22 Cf. Caso Manuela e outros Vs. El Salvador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 2 de novembro de 2021. Série C No. 441. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 23 Cf. Caso Ex-Trabalhadores do Organismo Judicial Vs. Guatemala. Exceções Preliminares, Mérito e Reparações. Sentença de 17 de novembro de 2021. Série C No. 445. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 24 Cf. Caso Palacio Urrutia e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2021. Série C No. 446. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 25 Cf. Caso Pavez Pavez Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de fevereiro de 2022. Série C No. 449. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 26 Cf. Caso Muelle Flores Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de março de 2019. Série C No. 375. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 27 Cf. Caso Cuscul Pivaral e outros Vs. Guatemala. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de agosto de 2018. Série C No. 359. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 28 Cf. Caso Poblete Vilches e outros Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 8 de março de 2018. Série C No. 349. Voto favorável do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 29 Cf. Caso dos Trabalhadores Demitidos da Petroperu e outros Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de novembro de 2017. Série C No. 344. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 12