-2pessoal) da Convenção, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento de “pelo menos 175” detentos que ficaram feridos e de 322 detentos “que, embora tenham saído ilesos [supostamente], foram submetidos a tratamento cruel, desumano e degradante”; e pela violação dos artigos 8.1 (Garantias judiciais) e 25 (Proteção judicial) da Convenção, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento “das [supostas] vítimas e seus familiares”. 3. Os fatos expostos pela Comissão na demanda teriam ocorrido a partir de 6 de maio de 1992, e se referem à execução da “Operação Mudança 1” no interior do Presídio Miguel Castro Castro, durante a qual o Estado, supostamente, provocou a morte de pelo menos 42 internos, feriu 175, e submeteu a tratamento cruel, desumano e degradante outros 322. Os fatos também se referem ao suposto tratamento cruel, desumano e degradante sofrido pelas supostas vítimas posteriormente à “Operação Mudança 1”. 4. A Comissão também solicitou à Corte que, em conformidade com o artigo 63.1 da Convenção, ordenasse ao Estado a adoção de determinadas medidas de reparação mencionadas na demanda. Por último, solicitou ao Tribunal que ordenasse ao Estado o pagamento das custas e gastos incorridos na tramitação do caso. II COMPETÊNCIA 5. A Corte é competente para conhecer do presente caso, nos termos dos artigos 62 e 63.1 da Convenção, já que o Peru é Estado Parte na Convenção Americana desde 28 de julho de 1978, e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte em 21 de janeiro de 1981. Além disso, o Estado ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura em 28 de março de 1991 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher em 4 de junho de 1996. III PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO 6. Em 18 de maio de 1992, a senhora Sabina Astete enviou uma denúncia à Comissão Interamericana, 1 assinada por pessoas que se identificam como membros da Comissão de Familiares de Presos Políticos e Prisioneiros de Guerra. Essa denúncia foi identificada com o número 11.015, e se referia ao suposto “genocídio de 6 a 9 de maio de 1992”, no Presídio Castro Castro, e à falta de informação “aos familiares e à opinião pública” sobre os sobreviventes, mortos e feridos. Também se referia às supostas “transferênci[as] clandestin[as] para diferentes presídios” do Peru, sem permitir o “acesso […] dos familiares [e] advogados”. 7. Em 12 de junho, 9 de julho e 10, 12 e 21 de agosto de 1992; 17 de agosto de 2000; e 23 de janeiro, 7 de fevereiro e 31 de maio de 2001, a Comissão transmitiu ao Estado informação adicional a respeito do caso. Essa informação se referia, inter alia, aos maustratos, “torturas”, “revistas” e “isolamento” a que supostamente foram submetidas as supostas vítimas dos fatos do Presídio Miguel Castro Castro, após 9 de maio de 1992, e durante as transferências dos internos para outros presídios do Peru, e às alegadas condições “sub-humanas” em que se encontravam as supostas vítimas nos centros para os 1 Como resposta ao pedido de prova e esclarecimentos para melhor resolver encaminhado pelo Presidente da Corte, a Comissão informou, em comunicação de 3 de novembro de 2006, que esse escrito de 18 de maio de 1992 foi “a petição inicial que deu origem aos autos do caso 11.015”.

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